Tipo: PIN - Pedido de Informação

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: Considerando a Lei Nacional nº 15.326/2026 que reconhece professores/auxiliares de educação infantil (creches/pré-escolas) como profissionais do magistério; Considerando que a Lei Nacional nº 15.326/2026 reconhece que os supramencionados profissionais têm direito ao piso salarial nacional e reenquadramento funcional, desde que atuem diretamente com crianças, possuam formação mínima (técnico/pedagogia) e tenham ingressado via concurso, independente da nomenclatura do cargo; Considerando a existência do Cargo de Assistente de Educação Especial no quadro de servidores municipais, o qual é de nível médio e tem como uma de suas atribuições o acompanhamento pedagógico de alunos atípicos da rede municipal de ensino; Considerando que o Município conta com aproximadamente 13 (treze) profissionais do quadro efetivo no referido cargo, os quais possuem formação no magistério e nas áreas de atendimento da educação especial; Solicito: a) Que nos seja informado as ações que a Administração Municipal tem realizado no sentido de cumprir a legislação nacional, tanto para o reenquadramento funcional das Assistentes de Educação Infantil como das Assistentes de Educação Especial, bem como o pagamento do piso nacional a quem passar pelas mudanças da referida legislação; b) A descrição das atividades fáticas dos servidores efetivados no cargo de Assistente de Educação Especial; c) O detalhamento do quadro efetivo de Assistentes de Educação Infantil e Assistentes de Educação Especial.