Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 228

Ano: 2026

Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 6.039, de 09 de maio de 2023, que dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Formiga/MG no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração.