Tipo: REQ - Requerimento

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, que dispõe sobre a atualização do Código de Posturas, encontra-se em tramitação desde 07 de julho de 2025; Considerando a necessidade urgente de atualização da legislação municipal, tendo em vista que o Código de Posturas atualmente em vigor data do ano de 1973, encontrando-se defasado em relação à realidade social, urbana e administrativa do Município; Venho requerer que seja incluído na pauta de deliberações desta Casa o referido Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, que dispõe sobre o Código de Posturas.