Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 223

Ano: 2026

Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 696.058,26 (seiscentos e noventa e seis mil cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. (Encaminhado através da Mensagem nº 008/2026)