Tipo: PIN - Pedido de Informação

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana – SEMFUR, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Que informe preste as seguintes informações acerca do imóvel localizado na Rua Alexandre José de Oliveira, bairro Souza e Silva, onde anteriormente funcionava o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS: 1. A quem pertence o referido imóvel; 2. Se o imóvel é de propriedade do Município; JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando a transparência dos atos administrativos e o adequado acompanhamento da gestão do patrimônio público, atendendo ao interesse coletivo.