Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 216

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza anual da calha do Rio Formiga e da calha do Rio Mata Cavalo para prevenir inundações, transbordos e que em caso de chuvas fortes a água saia do leito dos rios.