Tipo: VPL - Veto a Proposição de Lei

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: Encaminha Razões de Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de que trata a Lei Complementar nº 189, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências”. Encaminhado através da Mensagem nº 003/2026.