Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 214

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. No município de Formiga/MG, os motoristas atuam diariamente em deslocamentos intermunicipais, muitas vezes com pernoite, o que demanda regras claras e atualizadas para pagamento de diárias. A política vigente encontra-se defasada frente ao aumento dos custos de alimentação e deslocamento e não reflete de forma adequada a proporcionalidade entre trajetos curtos e longos. Este projeto atualiza a sistemática de diárias, reduzindo a dependência de viagens terceirizadas, com ganho econômico-operacional e valorizando os servidores que realizam as viagens. Encaminhado através da Mensagem nº 001/2026.