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Tipo: SPLO - Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária
Número: 173
Ano: 2025
Ementa: Dispõe sobre alteração dos anexos constantes na Lei 6.401 de 16 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Encaminhado através da Mensagem nº 180/2025).
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