Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 212

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o recebimento de Imóveis a título de indenização no âmbito de Regularização Fundiária Urbana Específica– REURB-E, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 178/2025).