Tipo: REQ - Requerimento

Número: 89

Ano: 2025

Ementa: Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 199/2025, que dispõe sobre a regularização do Distrito Industrial, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhado o referido projeto ao Setor Jurídico desta Casa para emissão de parecer técnico-jurídico, especialmente quanto: à constitucionalidade e legalidade da matéria; à competência municipal para tratar do tema; ao atendimento dos princípios da administração pública; e demais apontamentos que julgarem pertinentes.