Tipo: PIN - Pedido de Informação

Número: 116

Ano: 2025

Ementa: Exmo. Sr. Heytor Marcos Silva Pimenta Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Formiga) O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Com referência à manutenção e proteção das nascentes de água situadas neste município, em especial as nascentes de água do Rio Formiga, solicito as seguintes informações: 1. Que informe a esta Casa quais os Projetos atualmente existentes ou mantidos por esta Autarquia para manutenção e proteção das nascentes dos rios, em especial as nascentes do Rio Formiga. 2. Que informe qual a base legal existente para manutenção destes projetos. Em pesquisa nos arquivos legislativos encontrei apenas a Lei Municipal nº 5.082/2016, alterada pela Lei Municipal nº 5.157/2017 3. Qual a lei que previa que 1% da arrecadação do SAAE deveria ser destinada à manutenção dos projetos de proteção das nascentes de água? Esta Lei encontra-se em vigor? 4. Informo que as informações requeridas são necessárias para embasar estudo parlamentar destinado a pleitear recursos federais junto ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para possível ampliação de projetos de proteção de nascentes (a ser estudada e discutida com a Direção do SAAE).