Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 209

Ano: 2025

Ementa: Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$27.540,14 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta reais e quatorze centavos), resultantes de anulação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, para pagamento dos imóveis cuja autorização de compra se deu por intermédio da Lei 6497/2025. (Encaminhado através da Mensagem nº 176/2025).