Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 206

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA, com ou sem garantia da União e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 175/2025).