Tipo: IND - Indicaçao

Número: 717

Ano: 2025

Ementa: Que averigue a situação da residência localizada na Rua Domingos Gontijo, nº 257, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta urbe, onde, conforme denúncia encaminhada a este Gabinete, um homem de 57 anos estaria vivendo em condições que ferem os direitos humanos e a dignidade básica, em afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no Art. 1º, inciso III, da Constituição da República.