Tipo: REQ - Requerimento

Número: 80

Ano: 2025

Ementa: O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta, a seguinte Requerimento (ouvido em plenário): Solicito com urgência e celeridade na tramitação e votação do Projeto de Lei nº 1473/2025. O referido projeto propõe o aumento do prazo máximo de internação de menores infratores para até 5 (cinco) anos, bem como prevê a possibilidade de punições de até 10 (dez) anos para atos infracionais cometidos com violência, grave ameaça ou equiparados a crimes hediondos. Solicito com urgência e celeridade na tramitação e votação do Projeto de Lei nº 1473/2025. O referido projeto propõe o aumento do prazo máximo de internação de menores infratores para até 5 (cinco) anos, bem como prevê a possibilidade de punições de até 10 (dez) anos para atos infracionais cometidos com violência, grave ameaça ou equiparados a crimes hediondos.