Tipo: REQ - Requerimento

Número: 75

Ano: 2025

Ementa: Solicita a análise e emissão de Parecer Jurídico acerca do Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, que dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação de chacreamento aberto ou fechado no Município de Formiga - MG, e dá outras providências.