Tipo: EMEM - Emendas

Número: 69

Ano: 2025

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2025 Emenda Modificativa ao Artigo 2º O artigo 2º do Projeto de Lei 179/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A presente autorização não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes e se dará pelo período de 1º de novembro de 2025 a 30 de setembro de 2028, podendo ser autorizada sua prorrogação.