Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Tramitação Completa | Tramitação Completa | 24/11/2025 | Jaci da Rua Nova Joice Alvarenga Osânia Silva Piruca Thiago Pinheiro | projeto_de_decreto_legislativo_no_0022025.pdf |