Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: Análise de compatibilidade e eventuais conflitos normativos entre o Projeto de Lei nº 176/2025 e o Projeto de Lei nº 179/2025, ambos relativos ao uso e à gestão do imóvel conhecido como “Praça de Esportes” ou “Formiga Tênis Clube”.