Tipo: PIN - Pedido de Informação

Número: 98

Ano: 2025

Ementa: O Vereador solicita um parecer técnico e jurídico sobre o porque das emendas impositivas dos vereadores de Formiga só poderem ser aplicadas em compra de equipamentos, não podendo desde 2024, ser usada em prestação de serviço, se baseando em uma determinação do tribunal de contas