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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Tramitação Completa | 14/02/2025 | Joice Alvarenga | projeto_de_lei_no0172025.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 25/03/2025 | CCJR | lei_ordinaria_172025.pdf |