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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Tramitação Completa | 18/03/2025 | Flávio Martins | projeto_de_lei_no0342025.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 25/04/2025 | CCJR | lei_ordinaria_342025.pdf |