Vinculos (OFGAB Nº 041/2026 - Ofício Gabinete Prefeito)

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário):


Considerando a Portaria nº 1318/2025, publicada à pág. 126 do Diário Oficial dos Municípios Mineiros do dia 16/12/2025, que nomeou servidor no cargo em comissão de COORDENADOR DAS ATIVIDADES DAS EQUIPES DE SAUDE BUCAL DA SMS, solicito que seja informado o seguinte:

1. Se o servidor nomeado para o referido cargo cumpre os requisitos exigidos pelo parágrafo 3º, do art. 14, da Lei Complementar 169/2017, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2024 (cópia da Lei complementar 260 anexa).