Vinculos (OFGAB Nº 593/2025 - Ofício Gabinete Prefeito)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 01/09/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 - Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei n. 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 80/2025.
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