Ofício nº 210 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2017
Número
210
Data de Apresentação
31/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, atendendo solicitação dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira e Joice Alvarenga Borges Carvalho, respectivamente Presidente e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem pelo presente, requerer as seguintes informações, sobre o projeto de lei abaixo, em tramitação nesta Casa Legislativa:
- Projeto de Lei nº 44/2017, dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Formiga.
Que o Poder Executivo informe se os feirantes estão inclusos no projeto, pois da forma como está redigido esta Comissão de Serviços Públicos Municipais entende que eles também serão afetados. Que informe também como a Prefeitura pretende atuar nos casos de venda de bebidas alcoólicas em eventos autorizados pelo Município, tais como: Festival da Linguiça, Carnaval, Exposição, shows e outros eventos que por ventura sejam realizados. Esta Comissão entende que se o projeto for aprovado o comércio de bebidas alcoólicas em todos esses eventos será proibida.
- Projeto de Lei nº 44/2017, dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Formiga.
Que o Poder Executivo informe se os feirantes estão inclusos no projeto, pois da forma como está redigido esta Comissão de Serviços Públicos Municipais entende que eles também serão afetados. Que informe também como a Prefeitura pretende atuar nos casos de venda de bebidas alcoólicas em eventos autorizados pelo Município, tais como: Festival da Linguiça, Carnaval, Exposição, shows e outros eventos que por ventura sejam realizados. Esta Comissão entende que se o projeto for aprovado o comércio de bebidas alcoólicas em todos esses eventos será proibida.
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior