Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021

Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em conformidade ao disposto na Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, nos valores correspondentes:

Nº ENTIDADE CNPJ VALOR
1. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE 18.306.332/0001-64 4.481,60
2. Associação de Proteção à Maternidade e a Infância Desvalida de Formiga – APROMID 20.503.199/0001-88 11.299,20
3. Caixa Escolar Chapeuzinho Vermelho 10.952.691/0001-87 35.079,20
4. Caixa Escolar Conceição Mª de Almeida 12.592.567/0001-83 32.611,80
5. Caixa Escolar Dalva Barbosa Pereira 18.374.851/0001-60 40.173,80
6. Caixa Escolar Dercy Alves Praça 10.952.713/0001-09 26.215,00
7. Caixa Escolar Dona Maruca 10.952.709/0001-40 19.623,80
8. Caixa Escolar Doralice Carvalho Ribeiro 26.736.435/0001-92 27.713,00
9. Caixa Escolar Maria Augusta Leão 10.952.652/0001-80 28.156,40
10. Caixa Escolar Maria Hilda de Carvalho Pires 10.952.701/0001-84 29.365,40
11. Caixa Escolar Nelson Alvarenga 10.952.683/0001-30 33.389,00
12. Caixa Escolar Auta Maria Pires 01.746.667/0001-09 24.017,00
13. Caixa Escolar CEMAP 23.642.618/0001-50 17.797,40
14. Caixa Escolar Daniel Lúcio Alvarenga 64.486.871/0001-40 30.921,40
15. Caixa Escolar Dr. Eduardo Brás Neto Almeida 00.693.030/0001-20 14.045,58
16. Caixa Escolar Elton Antônio da Silva 06.323.730/0001-00 27.142,00
17. Caixa Escolar Francisco Antônio do Couto 00.659.022/0001-68 33.784,80
18. Caixa Escolar Haydée Garcia Guerzoni 10.952.629/0001-95 3.742,13
19. Caixa Escolar Idoil Francisca Viana 00.637.437/0001-30 26.277,00
20. Caixa Escolar José Antônio do Couto 12.689.748/0001-22 9.420,66
21. Caixa Escolar Lídia Braga 10.952.641/0001-08 35.023,40
22. Caixa Escolar Maria da Penha dos Santos 00.849.978/0001-22 27.115,20
23. Caixa Escolar Papa Pio XII 21.592.133/0001-74 61.313,80
24. Caixa Escolar Paulo Barbosa 00.718.943/0001-54 54.042,40
25. Caixa Escolar Profª Meire de Fátima Tristão 00.693.040/0001-66 44.013,60
26. Caixa Escolar São Luiz Gonzaga 19.515.303/0001-75 39.554,40
27. Caixa Escolar Vânia dos Reis Anastácio 00.639.941/0001-70 40.331,80
28. Caixa Escolar Zélia da Costa Faria 01.836.423/0001-09 39.431,20
Total 816.018,97

Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as seguintes dotações do orçamento vigente:

1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
1.13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.365.0000.0.082 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - Creche - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais (Ficha: 1201) 211.277,01
12.365.0000.0.083 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - Pré - Escola - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais (Ficha: 1202) 149.716,60
12.361.0000.0.084 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - Ens. Fund. - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais (Ficha: 1135) 340.000,00
12.361.0000.0.108 Subvenção Social à Instituições Conveniadas - Ens. Fund. - EJA - FNDE/PNAE
335043 Subvenções Sociais (Ficha: 1136) 3.341,80
12.361.0000.0.109 Subvenção Social à Instituições Conveniadas - Ens. Fund. - AEE - FNDE/PNAE
335043 Subvenções Sociais (Ficha: 1137) 15.000,00
TOTAL 719.335,41

Art. 3º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação no valor de R$ 17.312,59 (dezessete mil trezentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), bem como o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 79.370,97 (setenta e nove mil trezentos e setenta reais e noventa e sete centavos), em conformidade ao art. 43 da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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