Projeto de Lei Ordinária nº 486 de 2020

Dispõe sobre alteração dos anexos constantes na Lei nº 5.537 de 15 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei altera as regras de compatibilização a serem observadas pela Administração Pública Municipal da forma que segue:

I - altera as principais receitas e despesas primárias, os juros e variações ativas e passivas do Anexo de Metas Fiscais (AMF) e seus sub anexos; a serem utilizadas na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias; nos termos das alterações realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, 11ª Edição MDF – Manual de Demonstrativos Fiscais, válida para 2021;

II - com elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), altera os anexos e valores da Lei nº 5.537 de 15 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo único. As alterações previstas para os incisos I e II do caput deste artigo, segue da seguinte forma:

a) altera valores e detalhamento do Demonstrativo I, Metas Anuais;

b) altera valores do Demonstrativo III, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

c) altera valores e unifica o Anexo III, Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário, e o Anexo IV, Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal;

d) altera valores do anexo V, Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida;

e) altera valores do Anexo de Metas e Prioridades.

Art. 2º As demais legislações orçamentárias, especialmente a Lei Orçamentária Anual, deverão ser compatibilizadas com a nova redação dada por esta Lei, até que hajam novas alterações.

Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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