Projeto de Lei Ordinária nº 625 de 2023

Altera dispositivo da Lei nº 5.188, de 18 de agosto de 2017.

Art. 1º O art. 16 da Lei nº 5.188, de 18 de agosto de 2017, passa a vigorar acrescido dos §§1º e 2º, com as seguintes redações:

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como mecanismo de pagamento e garantia de adimplemento das contraprestações em Contratos de Parceria Público-Privada, as receitas oriundas de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP/CIP, quando o objeto contemplar a prestação de serviço público de iluminação pública.

§ 2º A contratação de Parceria Público-Privada que vincule a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP/CIP fica condicionada a previsibilidade:

I - na Lei Orçamentária Anual - LOA, no ano corrente da assinatura do Contrato da Parceria Público-Privada;
II - no Plano Plurianual - PPA, para os anos subsequentes ao longo de toda a vigência do Contrato da Parceria Público-Privada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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