Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 2023

Dispõe sobre a criação do “Projeto Cidade Mais Limpa”, destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis no âmbito do Município de Formiga, e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, a criar o “Projeto Cidade Mais Limpa”, no âmbito do Município de Formiga, destinado a coletar, remover e dar a destinação final a objetos e materiais inservíveis que são deixados nas vias públicas, córregos, vielas e similares, tais como: fogões, geladeiras, colchões, sofás, móveis de material compensado de madeira, dentre outros, excetuando-se o lixo urbano coletado diariamente pelo serviço de limpeza pública municipal e os entulhos da construção civil.

Art. 2º O referido Programa poderá ser realizado pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, ou por empresas especializadas e contratadas por regular processo licitatório:

§1º Utilizando caminhões de grande porte, devidamente identificados.

§2º Os dias e horários de funcionamento do serviço serão regulamentos pela Secretaria responsável e previamente comunicados aos munícipes, para que possam separar o material antecipadamente e disponibilizá-lo para a coleta.

§3º O serviço deverá acontecer, no mínimo, 1 (uma) vez a cada 30 dias para evitar o acúmulo de lixo nas vias públicas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


O Projeto de Lei apresentado tem por objetivo atenuar a questão do lixo doméstico depositado nas calçadas do município, colaborando com o meio ambiente e a educação ambiental dos formiguenses, além de propiciar melhores condições de trabalho aos profissionais garis e equipes de coleta de lixo, permitindo melhor prestação do serviço público de coleta de lixo aos munícipes, contribuindo ainda para uma cidade mais organizada, limpa, bonita e agradável à convivência de todos.

O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo implantar o “Projeto cidade Mais Limpa”, destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis descartados em ruas e calçadas na cidade.

Importante lembrar que o programa exclui a coleta de lixo doméstico urbano e rejeito da construção civil. A finalidade visa deixar a cidade mais limpa evitando que objetos em desuso, como colchões, móveis, eletrodomésticos, entre outros, sejam colocados nas ruas, terrenos baldios, rios e córregos, ocasionando enchentes e possíveis focos de proliferação de vetores na cidade, com a garantia de ações adequadas de descarte para o munícipe. Outros efeitos serão a melhoria da limpeza urbana e a conscientização da população.

Ressalta-se ainda que se houver criatividade por parte do Executivo, projetos sociais, culturais e artesanais podem ser executados com o serviço de coleta do material descartado, sendo possível criar até mesmo uma oficina de reciclagem e oferecer às famílias de baixa renda. Este projeto é política pública que atende à limpeza da cidade e pode atender à compreensão das necessidades das famílias pobres.

É nesse sentido que se coloca a relevância deste Projeto de Lei, que enfatiza a necessidade de uma abordagem integrada e articulada entre a sociedade e o Poder Público.