Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2023

Altera dispositivo da Lei nº 5.611, de 28 de abril de 2021 e dá outras providências.

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 5.611, de 28 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, destinados à pavimentação de ruas do município, reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS's) dos Bairros Alvorada, Água Vermelha e Rosário, reforma da sede da Secretaria Municipal de Saúde, em especial as disposições da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se:

I - a Lei nº 5.913, de 18 de agosto de 2022.

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