Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
34
Data de Apresentação
03/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Acresce o parágrafo único ao art. 21 da Lei Complementar nº 169, de 2017, e suas alterações posteriores, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O servidor efetivo que for nomeado para exercer cargo de Agente Político poderá optar pelo subsídio deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo.
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Acresce o parágrafo único ao art. 21 da Lei Complementar nº 169, de 2017, e suas alterações posteriores, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O servidor efetivo que for nomeado para exercer cargo de Agente Político poderá optar pelo subsídio deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo.
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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