Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
293
Data de Apresentação
22/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público que menciona e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Formiga proibido de desafetar de sua atual destinação e alienar o bem público pertencente ao Patrimônio Público Municipal, caracterizado como sendo uma gleba com área de 23,11,80ha, localizada no lugar denominado Fazenda Vista Alegre, Matrícula no Registro de Imóveis nº 77974.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Formiga proibido de desafetar de sua atual destinação e alienar o bem público pertencente ao Patrimônio Público Municipal, caracterizado como sendo uma gleba com área de 23,11,80ha, localizada no lugar denominado Fazenda Vista Alegre, Matrícula no Registro de Imóveis nº 77974.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Observação
JUSTIFICATIVA
Considerando a REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 257/2022 em 14/03/2022 e posteriormente, o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 289/2022 em 21/03/2022, ambas proposições com o objetivo de autorizar a alienação do bem imóvel localizado na Fazenda Vista Alegre e tendo em vista a necessidade de zelar pelo Patrimônio Público pertencente ao povo formiguense, é que apresento o referido Projeto de Lei aos nobres pares e desde já, solicitando o apoio para aprovação da matéria.
Solicito seu trâmite nesta Casa Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Considerando a REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 257/2022 em 14/03/2022 e posteriormente, o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 289/2022 em 21/03/2022, ambas proposições com o objetivo de autorizar a alienação do bem imóvel localizado na Fazenda Vista Alegre e tendo em vista a necessidade de zelar pelo Patrimônio Público pertencente ao povo formiguense, é que apresento o referido Projeto de Lei aos nobres pares e desde já, solicitando o apoio para aprovação da matéria.
Solicito seu trâmite nesta Casa Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA.