Ofício nº 14 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2026
Número
14
Data de Apresentação
13/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Jaci Honorio de Paula (Assinado em: 13 de Fevereiro de 2026 às 13:43 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reportando-me ao Ofício nº 63/2026, venho através deste prestar os seguintes esclarecimentos:
Esta Casa Legislativa tem acompanhado a execução das emendas impositivas do exercício de 2025. Na Audiência Pública sobre as Leis Orçamentárias, realizada em 04 de novembro de 2025, o Poder Executivo, representado pelo Secretário de Fazenda, sinalizou dificuldades no cumprimento integral dos repasses em virtude de escassez de recursos, conforme se extrai da ata que se encontra anexa.
Ademais, documentos recebidos pelo Poder Legislativo, a exemplo do Ofício Gabinete nº 982/2025 (em anexo), indicavam a existência de um saldo remanescente expressivo de emendas não pagas até o final do mês de dezembro.
Diante da notificação enviada por este Ministério Público, foi encaminhado Ofício nº 013/2026/SCMF (em anexo) ao Poder Executivo, requerendo a atualização de informação sobre os pagamentos das emendas impositivas, bem como a prestação de informações formais acerca da aplicação das verbas da saú
Esta Casa Legislativa tem acompanhado a execução das emendas impositivas do exercício de 2025. Na Audiência Pública sobre as Leis Orçamentárias, realizada em 04 de novembro de 2025, o Poder Executivo, representado pelo Secretário de Fazenda, sinalizou dificuldades no cumprimento integral dos repasses em virtude de escassez de recursos, conforme se extrai da ata que se encontra anexa.
Ademais, documentos recebidos pelo Poder Legislativo, a exemplo do Ofício Gabinete nº 982/2025 (em anexo), indicavam a existência de um saldo remanescente expressivo de emendas não pagas até o final do mês de dezembro.
Diante da notificação enviada por este Ministério Público, foi encaminhado Ofício nº 013/2026/SCMF (em anexo) ao Poder Executivo, requerendo a atualização de informação sobre os pagamentos das emendas impositivas, bem como a prestação de informações formais acerca da aplicação das verbas da saú
Indexação
Observação