{"id":507,"__str__":"OFGAB N\u00ba 090/2026 - Of\u00edcio Gabinete Prefeito","link_detail_backend":"/docadm/507","metadata":{},"numero":90,"complemento":"","ano":2026,"data":"2026-02-19","interessado":"Vereadore Joice Alvarenga e Thiago Pinnheiro","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"tramitacao":false,"assunto":"Resposta ao Pedido de Informa\u00e7\u00e3o n\u00b0 004/2026, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga e do Vereador Thiago Pinheiro, atrav\u00e9s do qual solicita que informe \u00e0 esta Casa Legislativa as informa\u00e7\u00f5es acerca da situa\u00e7\u00e3o da recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria dos servidores da Prefeitura Municipal. Conforme disp\u00f5e o artigo 79, inciso I, da legisla\u00e7\u00e3o municipal, a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, correspondente \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria, possui como data-base o dia 1\u00ba de janeiro de cada exerc\u00edcio. Diante do exposto, solicitamos esclarecimentos formais sobre:\r\nI \u2013 Se a revis\u00e3o geral anual referente ao per\u00edodo vigente j\u00e1 foi concedida ou se encontra em fase de discuss\u00e3o;\r\nII \u2013 Caso ainda n\u00e3o tenha sido concedida, quais os motivos que justificam a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o presente momento;\r\nIII \u2013 Se h\u00e1 previs\u00e3o para envio de projeto de lei ao Poder Legislativo tratando da recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria;\r\nIV \u2013 Quais provid\u00eancias est\u00e3o sendo adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal para o cumprimento do dispositivo legal mencionado.\r\nO presente pedido tem por finalidade assegurar a transpar\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica e permitir que os servidores tenham ci\u00eancia de como vem sendo conduzida a discuss\u00e3o acerca da recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria prevista em lei.\r\nNa expectativa de pronto atendimento, aguardamos resposta dentro do prazo legal.","numero_externo":null,"observacao":"","texto_integral":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/507/oficio_090-2026_camara.pdf","restrito":false,"ip":"45.235.33.156","ultima_edicao":"2026-02-19T16:11:14.975428-03:00","tipo":14,"protocolo":null,"autor":2,"user":5,"anexados":[],"materiasvinculadas":[10795]}