{"id":376,"__str__":"OFGAB N\u00ba 871/2025 - Of\u00edcio Gabinete Prefeito","link_detail_backend":"/docadm/376","metadata":{},"numero":871,"complemento":"","ano":2025,"data":"2025-11-14","interessado":"Vereadora Joice Alvarenga","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"tramitacao":false,"assunto":"Resposta ao Pedido de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 80/2025, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, atrav\u00e9s do qual solicita: Considerando a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade das fam\u00edlias que fazem jus ao aluguel social no munic\u00edpio de Formiga em raz\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o por parte da Defesa Civil, de moradias na Regi\u00e3o da Pedreira, no Bairro S\u00e3o Luiz e na Laginha por alagamento e enchentes; Considerando que as fam\u00edlias supra mencionadas n\u00e3o possuem renda e nem condi\u00e7\u00f5es para arcarem com custos de moradia em outro local e nem em outra modalidade; Considerando que desde o m\u00eas 04 do corrente ano, os moradores empreendem esfor\u00e7os na tentativa de resolver a situa\u00e7\u00e3o tendo em vista que o contrato de uma das fam\u00edlias expiraria em fins do m\u00eas 05; Considerando que a discuss\u00e3o foi levada ao Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social e que em 3 de junho de 2025, a C\u00e2mara Municipal de Formiga aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 075/2025, alterando a Lei n\u00ba 5.177/2017 que amplia o prazo do benef\u00edcio do \"Aluguel Social\", garantindo assim um maior per\u00edodo de apoio para fam\u00edlias envolvidas. Considerando que a lei n\u00e3o foi sancionada pelo poder executivo, e, assim sendo, o Poder Legislativo a promulgou no intuito de que as fam\u00edlias n\u00e3o ficassem descobertas dos seus direitos constitucionais \u00e0 habita\u00e7\u00e3o; Considerando que a Lei 6.403/2025 promulgada em 08/08/2025, que altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do art. 17 da Lei 5.177 de 10 de julho de 2017, passou a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o \u201c... o benef\u00edcio ser\u00e1 concedido pelo prazo m\u00e1ximo de dois anos, com prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnica e parecer social...\u201d; Considerando que h\u00e1 previs\u00e3o legal para o aporte e manuten\u00e7\u00e3o do Aluguel Social, que as fam\u00edlias mencionadas est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o inst\u00e1vel e em vias de expira\u00e7\u00e3o do contrato de aluguel e que a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento do aluguel social, na especificidade do caso em tela, \u00e9 um ato discricion\u00e1rio do executivo; Solicito que seja informado a essa vereadora quais as estrat\u00e9gias para que se resolva a situa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias benefici\u00e1rias do aluguel social que est\u00e3o em estado de vulnerabilidade, n\u00e3o possuem recursos suficientes para arcar com o aluguel e precisam de uma resposta que as assegure.","numero_externo":null,"observacao":"","texto_integral":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/376/oficio_871-2025_camara.pdf","restrito":false,"ip":"138.94.207.62","ultima_edicao":"2025-11-14T13:54:08.221294-03:00","tipo":14,"protocolo":null,"autor":18,"user":5,"anexados":[],"materiasvinculadas":[]}