{"id":311,"__str__":"OFGAB N\u00ba 794/2025 - Of\u00edcio Gabinete Prefeito","link_detail_backend":"/docadm/311","metadata":{},"numero":794,"complemento":"","ano":2025,"data":"2025-10-13","interessado":"Vereadora Joice Alvarenga","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"tramitacao":false,"assunto":"Encaminha resposta ao Pedido de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 062/2025/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga, atrav\u00e9s do qual solicita informa\u00e7\u00f5es considerando que o Munic\u00edpio de Formiga tem o Plano Diretor regido pela LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 215, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, que institui a Revis\u00e3o do Plano Diretor de Desenvolvimento do Munic\u00edpio de Formiga e revogou a Lei Complementar n.\u00ba 13/2007; Considerando que a Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo \u00e9 tratada no Plano Direito Municipal nos seus artigos 15, II; 70, I, d; 72; 74 e diversos outros dispositivos como um instrumento essencial para a efetiva\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica urbana; Considerando que o Plano Diretor supramencionado assim estabelece: Art. 74. O Poder Executivo encaminhar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publica\u00e7\u00e3o Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo complementar, projeto de lei regulamentando o parcelamento, a edifica\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3veis e as exce\u00e7\u00f5es. Solicito, portanto, informa\u00e7\u00f5es sobre o trabalho que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal est\u00e1 realizando no sentido de cumprir com o dispositivo legal que determina a elabora\u00e7\u00e3o da Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo, bem como prazo estimado para apresenta\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal.","numero_externo":null,"observacao":"","texto_integral":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/311/oficio_794-2025_camara.pdf","restrito":false,"ip":"45.5.171.40","ultima_edicao":"2025-10-16T16:42:35.125862-03:00","tipo":14,"protocolo":null,"autor":2,"user":4,"anexados":[],"materiasvinculadas":[]}