{"id":34,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4.066, de 12 de maio de 2008","link_detail_backend":"/norma/34","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2008/34/lei_municipal_no_4066.2008.pdf","numero":"4066","ano":2008,"esfera_federacao":"M","data":"2008-05-12","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho para aprova\u00e7\u00e3o no Est\u00e1gio Probat\u00f3rio e da Comiss\u00e3o Avaliadora, dentre outras.","indexacao":"","observacao":"Disp\u00f5e sobre as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho para aprova\u00e7\u00e3o no Est\u00e1gio Probat\u00f3rio e da Comiss\u00e3o Avaliadora, dentre outras ========== A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I\r\nDAS AVALIA\u00c7\u00d5ES DE DESEMPENHO\r\n\r\nSe\u00e7\u00e3o I\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Preliminares \r\n\r\nArt. 1\u00ba Durante a vig\u00eancia do est\u00e1gio probat\u00f3rio o servidor municipal receber\u00e1 5 (cinco) avalia\u00e7\u00f5es, cujos fatores variar\u00e3o conforme o per\u00edodo que estiver sendo cumprido, a saber: \r\n\r\nI - A primeira avalia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 dentro de, no m\u00e1ximo, 45 (quarenta e cinco) dias ap\u00f3s o servidor completar 3 (tr\u00eas) meses de efetivo exerc\u00edcio e avaliar\u00e1:\r\n\r\na) Interesse;\r\n\r\nb) Respeito \u00e0s normas e regulamentos;\r\n\r\nc) Responsabilidade;\r\n\r\nd) Adapta\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nII - A segunda avalia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 dentro de, no m\u00e1ximo, 45 (quarenta e cinco) dias ap\u00f3s o servidor completar 12 (doze) meses de efetivo exerc\u00edcio e avaliar\u00e1, al\u00e9m dos crit\u00e9rios previstos no inciso anterior:\r\n\r\na) Coopera\u00e7\u00e3o e Solidariedade com os colegas;\r\n\r\nb) Respeito;\r\n\r\nc) Capacidade de aprendizado e de desenvolvimento.\r\n\r\nIII - A terceira avalia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 dentro de, no m\u00e1ximo, 45 (quarenta e cinco) dias ap\u00f3s o servidor completar 18 (dezoito) meses de efetivo exerc\u00edcio e avaliar\u00e1, al\u00e9m dos crit\u00e9rios previstos nos incisos anteriores:\r\n\r\na) Produtividade;\r\n\r\nb) Economia;\r\n\r\nc) Flexibilidade;\r\n\r\nd) Iniciativa.\r\n\r\nIV - A quarta avalia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 dentro de, no m\u00e1ximo, 45 (quarenta e cinco) dias ap\u00f3s o servidor completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exerc\u00edcio e avaliar\u00e1 todos os crit\u00e9rios previstos nos incisos anteriores.\r\n\r\nV - A quinta avalia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 dentro de, no m\u00e1ximo, 45 (quarenta e cinco) dias ap\u00f3s o servidor completar 30 (trinta) meses de efetivo exerc\u00edcio e avaliar\u00e1 todos os crit\u00e9rios previstos nos incisos anteriores, observado o disposto no art. 21.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Durante todo o per\u00edodo do est\u00e1gio probat\u00f3rio e em todas as avalia\u00e7\u00f5es previstas no artigo anterior, o servidor estar\u00e1 sendo avaliado nos crit\u00e9rios de assiduidade, de disciplina e de pontualidade.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Somente o efetivo exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo para o qual o servidor foi concursado poder\u00e1 ser computado para o cumprimento do est\u00e1gio probat\u00f3rio, havendo a suspens\u00e3o de tal prazo caso ele venha a ocupar cargo diferente, bem como nos casos de cess\u00e3o a outros \u00f3rg\u00e3os.\r\n\r\nArt. 4\u00ba A suspens\u00e3o do prazo de est\u00e1gio probat\u00f3rio importa no c\u00f4mputo do per\u00edodo j\u00e1 cumprido pelo Servidor, voltando a ser computado pelo que lhe resta quando do retorno ao efetivo exerc\u00edcio do cargo para o qual foi concursado.\r\n\r\n\r\nSe\u00e7\u00e3o II\r\nDos Crit\u00e9rios e Formas de Avalia\u00e7\u00e3o\r\n\r\nArt. 5\u00ba Os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o s\u00e3o assim definidos: \r\n\r\nI - Assiduidade: refere-se ao comparecimento com regularidade e exatid\u00e3o ao local de trabalho.\r\n\r\nII - Disciplina: refere-se \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito \u00e0 hierarquia.\r\n\r\nIII - Pontualidade: refere-se ao respeito e cumprimento dos hor\u00e1rios estabelecidos.\r\n\r\nIV - Interesse: refere-se \u00e0 atitude de buscar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o do seu trabalho, bem como a aten\u00e7\u00e3o e ao cumprimento das informa\u00e7\u00f5es recebidas.\r\n\r\nV - Observ\u00e2ncia das normas e regulamentos: refere-se \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos, o respeito \u00e0s normas e \u00e0 hierarquia.\r\n\r\nVI - Responsabilidade: refere-se \u00e0 atitude de executar o que lhe compete de forma correta, sem a necessidade de supervis\u00e3o constante. \r\n\r\nVII - Adapta\u00e7\u00e3o: refere-se \u00e0 postura do servidor face \u00e0s tarefas, procedimentos e \u00e0 necessidade de sua atua\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico.\r\n\r\nVIII - Coopera\u00e7\u00e3o e solidariedade com os colegas: refere-se \u00e0 disponibilidade que apresenta para ajudar colegas e chefia em situa\u00e7\u00f5es de trabalho.\r\n\r\nIX - Respeito: refere-se ao relacionamento no trabalho e a atitude de tratar com urbanidade chefia, colegas e mun\u00edcipes.\r\n\r\nX - Capacidade de aprendizado e de desenvolvimento: refere-se \u00e0 aten\u00e7\u00e3o do servidor ao servi\u00e7o, caracterizando-se pela execu\u00e7\u00e3o correta das tarefas que s\u00e3o acometidas.\r\n\r\nXI - Produtividade: refere-se ao volume de trabalho executado, dentro dos padr\u00f5es exigidos, em determinado espa\u00e7o de tempo.\r\n\r\nXII - Economia: refere-se ao uso que faz de seus materiais e equipamentos, considerando o aproveitamento e conserva\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nXIII - Flexibilidade: refere-se \u00e0 capacidade do servidor de adaptar-se a novos m\u00e9todos e a atender solicita\u00e7\u00f5es de trabalho que fogem da rotina, mas que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias.\r\n\r\nXIV - Iniciativa: refere-se \u00e0 atitude de agir dentro dos seus limites de atua\u00e7\u00e3o no trabalho.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Referente ao inciso VI deste artigo, que trata da responsabilidade, na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do profissional do ensino, que exerce atividades de doc\u00eancia, devem tamb\u00e9m ser observados, para a respectiva gradua\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios abaixo elencados:\r\n\r\na) Cumprimento do Planejamento (dentro da Linha Educacional da Secretaria): considera o andamento das atividades em sala de aula com vista ao cumprimento do planejamento preestabelecido.\r\n\r\nb) Entrega de relat\u00f3rios \u00e0 Secretaria da Escola (podem ser entendidos como resultados de avalia\u00e7\u00f5es ou qualquer outro documento que deva ser entregue regularmente);\r\n\r\nc) Relacionamento com alunos: considera o relacionamento pessoal entre docente e aluno;\r\n\r\nd) Uso dos recursos did\u00e1tico-pedag\u00f3gicos dispon\u00edveis: considera a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos instrucionais dispon\u00edveis;\r\n\r\ne) Elabora\u00e7\u00e3o de plano de trabalho: avalia o plano de trabalho elaborado pelo docente.\r\n\r\nArt. 6\u00ba O padr\u00e3o adotado para gradua\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios previstos nos incisos I a XIV do art. 5\u00ba, segue sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 5 (cinco) pontos por crit\u00e9rio avaliado, correspondendo \u00e0 seguinte classifica\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nI - 5 pontos distribu\u00eddos: conceito \u00f3timo, referindo-se \u00e0 supera\u00e7\u00e3o das expectativas do cargo;\r\n\r\nII - 4 pontos distribu\u00eddos: conceito bom, referindo-se \u00e0 correspond\u00eancia \u00e0s expectativas do cargo;\r\n\r\nIII - 3 pontos distribu\u00eddos: conceito regular, referindo-se ao alcance dos resultados, mas indispens\u00e1vel ao desenvolvimento;\r\n\r\nIV - 2 pontos distribu\u00eddos: conceito insuficiente, referindo-se \u00e0 n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de desempenho satisfat\u00f3rio no per\u00edodo avaliado, mas com possibilidade de desenvolvimento;\r\n\r\nV - 1 ponto distribu\u00eddo: conceito p\u00e9ssimo, referindo-se \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de desempenho insatisfat\u00f3rio e com impossibilidade de desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Para a obten\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o final por crit\u00e9rio avaliado, devem ser observados os pesos descritos no Anexo \u00danico, desta lei, efetuando-se a multiplica\u00e7\u00e3o dos mesmos e dos pontos distribu\u00eddos.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Para a obten\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o geral em cada uma das avalia\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1\u00ba, ser\u00e1 feito o somat\u00f3rio dos crit\u00e9rios avaliados, observado o limite de 100 (cem) pontos.\r\n\r\nArt. 9\u00ba Fica estabelecido que a primeira avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, baseada nos m\u00e9todos e padr\u00f5es fixados por esta lei, ter\u00e1 efeito apenas informativo, com o intuito de adaptar os servidores \u00e0 sistem\u00e1tica de trabalho junto ao Munic\u00edpio.\r\n\r\nSe\u00e7\u00e3o III\r\nDa Comiss\u00e3o Avaliadora\r\n\r\nArt. 10. A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho \u00e9 nomeada atrav\u00e9s de Portaria do Chefe do Poder Executivo, somente podendo eximirem-se dessa obriga\u00e7\u00e3o por motivo plenamente justific\u00e1vel, assim considerado pela Administra\u00e7\u00e3o, devendo ser composta de:\r\n\r\nI - 3 (tr\u00eas) servidores efetivos, para atuarem como titulares;\r\n\r\nII - 3 (tr\u00eas) servidores efetivos para atuarem como suplentes.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A investidura dos membros da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho n\u00e3o exceder\u00e1 a 1 (um) ano, podendo haver recondu\u00e7\u00e3o da totalidade de seus membros para a mesma comiss\u00e3o no per\u00edodo subseq\u00fcente.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Os membros da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho , titulares ou dos suplentes que vierem a ser titulares, receber\u00e3o, a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, o valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) mensais, reajustada anualmente pelo \u00edndice de recomposi\u00e7\u00e3o salarial dos Agentes P\u00fablicos.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A concess\u00e3o e percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o, descrita no par\u00e1grafo anterior, \u00e9 de natureza transit\u00f3ria, n\u00e3o se incorporando aos vencimentos dos benefici\u00e1rios, para quaisquer efeitos, sendo o pagamento realizado apenas no per\u00edodo de nomea\u00e7\u00e3o de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 11. A Comiss\u00e3o tem, como Secret\u00e1rio, servidor designado pelo seu Presidente, devendo a indica\u00e7\u00e3o recair em um dos seus membros.\r\n\r\nArt. 12. N\u00e3o pode atuar na comiss\u00e3o c\u00f4njuge ou parente do avaliado, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral at\u00e9 o 2\u00ba. (segundo) grau, devendo ser convocado o membro suplente para atuar no processo.\r\n\r\nArt. 13. Os membros da Comiss\u00e3o, quando da investidura e no respectivo per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o, adquirem condi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica superior \u00e0 do avaliado. \r\n\r\nArt. 14. A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho tem como atribui\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI - Orientar e coordenar as chefias imediatas ou respons\u00e1veis pela avalia\u00e7\u00e3o de desempenho;\r\n\r\nII - Homologar avalia\u00e7\u00e3o de desempenho de servidor;\r\n\r\nIII - Tomar ci\u00eancia de todas as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho;\r\n\r\nIV - Proceder dilig\u00eancias para apura\u00e7\u00e3o de quaisquer d\u00favidas referentes \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es de desempenho;\r\n\r\nV - Atuar na revis\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o dos requisitos e das avalia\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio probat\u00f3rio;\r\n\r\nVI - Apreciar o desempenho de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio;\r\n\r\nVII - Elaborar parecer conclusivo sobre a habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de servidor no est\u00e1gio probat\u00f3rio.\r\n\r\nSe\u00e7\u00e3o IV\r\nDo Processo de Avalia\u00e7\u00e3o\r\n\r\nArt. 15. A apura\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios especificados no art. 3\u00ba e a avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio s\u00e3o feitas pela chefia imediata do servidor, sob orienta\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho.\r\n\r\nArt. 16. Ap\u00f3s totalizar a pontua\u00e7\u00e3o geral em cada uma das avalia\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1\u00ba, deve haver a homologa\u00e7\u00e3o da respectiva pelo Secret\u00e1rio, Diretor ou autoridade equivalente onde esteja lotado o servidor cujo desempenho foi avaliado.\r\n\r\nArt. 17. Caso o servidor esteja vinculado diretamente ao Secret\u00e1rio, Diretor ou autoridade equivalente ou ele seja a chefia imediata a proceder a avalia\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho a homologa\u00e7\u00e3o da mesma. \r\n\r\nArt. 18. Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho tomar ci\u00eancia de todas as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho de servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio e procurar o esclarecimento de quaisquer d\u00favidas, atrav\u00e9s de dilig\u00eancias que julgar cab\u00edveis. \r\n\r\nArt. 19. Ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o, o servidor \u00e9 cientificado do resultado da avalia\u00e7\u00e3o de seu desempenho, sendo que a apura\u00e7\u00e3o dos requisitos e das avalia\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio ficam sujeitas a revis\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho, de of\u00edcio ou provocada por pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou recurso do interessado. \r\n\r\nSe\u00e7\u00e3o V\r\nDo Julgamento do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio\r\n\r\nArt. 20. Ficam por esta lei regulamentados os fatores, m\u00e9todos, conceitos e c\u00e1lculos para a verifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e avalia\u00e7\u00f5es de desempenho, destinadas a apurar a efici\u00eancia e a adequa\u00e7\u00e3o do servidor municipal em est\u00e1gio probat\u00f3rio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A efetividade da apura\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e da avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio est\u00e1 condicionada ao conhecimento pr\u00e9vio, pelos servidores, dos fatores e ci\u00eancia do resultado de cada avalia\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 21. Contra servidor que obtiver em 2 (duas) avalia\u00e7\u00f5es de desempenho conceito de  insuficiente, entendido este como a obten\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o geral inferior a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do limite fixado no art. 6\u00ba, \u00e9 aberto processo administrativo para apurar a situa\u00e7\u00e3o, podendo levar \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nArt. 22. Em qualquer avalia\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o da 1\u00aa (primeira), o servidor que n\u00e3o obtiver pelo menos 40% da pontua\u00e7\u00e3o geral do limite fixado no art. 6\u00ba, \u00e9 considerado reprovado, independentemente de outras avalia\u00e7\u00f5es, e dever\u00e1 ser aberto processo administrativo para apurar a situa\u00e7\u00e3o, podendo levar \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nArt. 23. Procedida a 5\u00aa (quinta) avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, nos moldes do art. 1\u00ba, o desempenho de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 apreciado pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho, que elaborar\u00e1 parecer conclusivo pela sua habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o, antes do per\u00edodo de 3 (tr\u00eas) anos, com tempo h\u00e1bil para formaliza\u00e7\u00e3o e oportunidade de recursos cab\u00edveis. \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O servidor interessado deve tomar ci\u00eancia da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho, sendo-lhe concedido prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) dias, a contar da comunica\u00e7\u00e3o, para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso contra a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel.\r\n\r\nArt. 24. O recurso contra a decis\u00e3o que considerar o servidor inabilitado no est\u00e1gio probat\u00f3rio deve ser dirigido ao Chefe do Poder Executivo, que poder\u00e1 solicitar a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho, ou homolog\u00e1-la, no prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) dias, a contar da data de protocolo do recurso.\r\n\r\nArt. 25. A confirma\u00e7\u00e3o no cargo \u00e9 autom\u00e1tica, caso o servidor seja aprovado nas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho, observado o disposto nos arts. 19, 20 e 21, dispensado o ato solene circunstanciado em Portaria.\r\n\r\nArt. 26. O servidor n\u00e3o aprovado no est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 exonerado, mediante portaria respectiva.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Se o servidor n\u00e3o confirmado no est\u00e1gio probat\u00f3rio era est\u00e1vel em outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o - no caso de estabilidade pelo art. 19 da ADCT, ser\u00e1 reconduzido ao mesmo.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\n\r\nArt. 27. As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta dos recursos consignados no or\u00e7amento vigente, observado o disposto na Lei Complementar n\u00ba. 101 de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 28. O Poder Executivo regulamentar\u00e1, no que for necess\u00e1rio, as disposi\u00e7\u00f5es desta lei.\r\n\r\nArt. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 30. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente os artigos da Lei n\u00ba 2.966, de 28 de abril de 1988, que conflitarem com a presente lei.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-28T10:23:01.639677-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":4,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}