{"id":26,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.386, de 06 de setembro de 2002","link_detail_backend":"/norma/26","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2002/26/lei_municipal_no_3386.2002.pdf","numero":"3386","ano":2002,"esfera_federacao":"M","data":"2002-09-06","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Introduz altera\u00e7\u00f5es no artigo 89 da Lei n\u00ba 2966/98, com as modifica\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 3194/2000, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Introduz-Altera\u00e7\u00f5es-Artigo ========== A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\r\n\r\nART. 1\u00ba - O artigo 89 da Lei n\u00ba 2966, de 28 de abril de 1998, com a reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei n\u00ba 3194, de 13 de setembro de 2000, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cART. 89 ............\r\n\r\nI - .......................\r\n\r\nII - .....................\r\n\r\nIII - ...................\r\n\r\nIV - ....................\r\n\r\nV - .....................\r\n\r\nVI - ....................\r\n\r\nVII - adicional de 50% (cinq\u00fcenta por cento) por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 Justi\u00e7a.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O Servidor que, comprovar exercer atividade com computador, por um per\u00edodo ininterrupto de 02 (dois) anos, e estando no desempenho de tal atividade, ter\u00e1 o adicional previsto no inciso VI incorporado aos seus vencimentos para todos os efeitos desta Lei.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - O adicional de que trata o inciso VII ser\u00e1 devido aos servidores estatut\u00e1rios efetivos, bem como aos servidores celetistas est\u00e1veis, nos termos do art. 19 do ADCT, que prestarem servi\u00e7os \u00e0 Justi\u00e7a.\u201d\r\n\r\nART. 2\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\r\n\r\nART. 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-28T08:04:27.645707-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":4,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}