{"id":22,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.105, de 25 de outubro de 1999","link_detail_backend":"/norma/22","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1999/22/lei_municipal_no_3105.1999.pdf","numero":"3105","ano":1999,"esfera_federacao":"M","data":"1999-10-25","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 81, incisos I, II, III, IV e V da Lei n\u00ba 2966, de 28 de abril de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 81, incisos I, II, III, IV e V da Lei n\u00ba 2966, de 28 de abril de 1998, e d\u00e1 outras  provid\u00eancias. (Apostilamento) DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA ADIN N\u00ba 000.253.400-6/00 ========== A C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\r\n\r\nART. 1\u00ba - O artigo 81 e seus incisos I, II, III, IV e V da Lei n\u00ba 2966, de 28 de abril de 1998, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cART 81 - O Servidor nomeado para exercer cargo em comiss\u00e3o far\u00e1 jus ao apostilamento nas seguintes propor\u00e7\u00f5es, incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o do cargo comissionado. \r\n\r\nI - 60% (sessenta por cento), quando o servidor exercer cargo em comiss\u00e3o pelo per\u00edodo de seis anos;\r\n\r\nII - 70% (setenta por cento), quando o servidor exercer cargo em comiss\u00e3o pelo per\u00edodo de sete anos; \r\n\r\nIII - 80% (oitenta por cento), quando o servidor exercer cargo em comiss\u00e3o pelo per\u00edodo de oito anos; \r\n\r\nIV - 90% (noventa por cento), quando o servidor exercer cargo em comiss\u00e3o pelo per\u00edodo de nove anos; \r\n\r\nV - 100% (cem por cento), quando o servidor exercer cargo em comiss\u00e3o pelo per\u00edodo de dez anos; \r\n\r\nART 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-28T07:50:24.467848-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":4,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}