{"id":1226,"__str__":"Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 283, de 29 de agosto de 2005","link_detail_backend":"/norma/1226","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2005/1226/resolucao_no_283.2005.pdf","numero":"283","ano":2005,"esfera_federacao":"M","data":"2005-08-29","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Estabelece atribui\u00e7\u00f5es dos cargos da estrutura administrativa e funcional da C\u00e2mara Municipal de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Estabelece atribui\u00e7\u00f5es dos cargos da estrutura administrativa e funcional da C\u00e2mara Municipal de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ========== Art. 1\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Assessor Administrativo Legislativo:\r\n\r\na) pesquisar e propor alternativas para a organiza\u00e7\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00e3o estrutural, operacional e funcional;\r\n\r\nb) participar da administra\u00e7\u00e3o de sistemas de desenvolvimento de recursos humanos e administra\u00e7\u00e3o de pessoal;\r\n\r\nc)\tpropor a solu\u00e7\u00e3o de problemas administrativos, emitir pareceres e subsidiar arbitragens em seu campo de atua\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nd)\tfornecer apoio consultivo \u00e0s comiss\u00f5es em assuntos afetos \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o;\r\n\r\ne)\tefetuar levantamentos, desenvolver estudos, an\u00e1lises e relat\u00f3rios, para atender \u00e0s necessidades existentes;\r\n\r\nf)\tcoordenar os trabalhos de limpeza, apar\u00eancia f\u00edsica do pr\u00e9dio, bom funcionamento de utens\u00edlios e equipamentos, bem como prestar atendimento aos Vereadores;\r\n\r\ng)\tsolicitar a presen\u00e7a do Auxiliar do Legislativo e do Agente de Plen\u00e1rio para comparecimento \u00e0s reuni\u00f5es e demais eventos para os quais seja necess\u00e1ria a presen\u00e7a; \r\n\r\nh)\tcuidar da gest\u00e3o e bom funcionamento de todos os setores e departamentos da C\u00e2mara Municipal, a fim de propiciar um melhor atendimento para os Edis, funcion\u00e1rios e cidad\u00e3os;\r\n\r\ni)\tcontrolar compras de materiais destinados ao uso da C\u00e2mara;\r\n\r\nj)\tdesempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\n\r\n \t\tArt. 2\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Assessor Jur\u00eddico:\r\n\r\na)\tplanejar, coordenar, controlar e executar as atividades jur\u00eddicas e correlatas de interesse do Poder Legislativo Municipal;\r\n\r\nb)\tassessorar o Presidente da Mesa Diretora em assuntos jur\u00eddicos em geral, relativos ao Poder Legislativo;\r\n\r\nc)\trepresentar o legislativo em qualquer ju\u00edzo, inst\u00e2ncia ou tribunal, promovendo atos pr\u00f3prios e necess\u00e1rios relacionados a a\u00e7\u00f5es judiciais, no desempenho do mandato;\r\n\r\nd)\temitir parecer sempre que solicitado, inclusive acompanhar as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nas formas da legisla\u00e7\u00e3o vigente;\r\n\r\ne)\tresponder e dar sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sempre que o poder legislativo for provocado;\r\n\r\nf)\tdesenvolver todas as a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de assessoria jur\u00eddica nos assuntos internos e coordenar as atividades externas do Poder Legislativo;\r\n\r\ng)\torientar e coordenar os trabalhos do Servi\u00e7o de Atendimento ao Cidad\u00e3o;\r\n\r\nh) orientar e coordenar os trabalhos dos estagi\u00e1rios de direito nos servi\u00e7os realizados pela C\u00e2mara;\r\n \r\ni) estar presente nas reuni\u00f5es plen\u00e1rias, eventos do Poder Legislativo, como tamb\u00e9m outros eventos em que for solicitada sua presen\u00e7a e servi\u00e7os pelo Presidente da Mesa Diretora, de forma a executar suas fun\u00e7\u00f5es;\r\n\r\nj) desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento do trabalho;\r\n\r\nk) \u00e9 vedado ao assessor jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o legislativo, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, prestar assessoria jur\u00eddica particular de vereadores, especialmente em assuntos de interesse pessoal.\r\n\r\n\r\n \t\tArt. 3\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Assessor de Secretaria Geral:\r\n\r\na)\tassessorar a Mesa Diretora e Vereadores;\r\n\r\nb)\treceber e protocolar projetos de lei e correspond\u00eancias oficiais; \r\n\r\nc)\tdistribuir os projetos de lei e de resolu\u00e7\u00e3o para as comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias;\r\n\r\nd)\tacompanhar e controlar a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei e de resolu\u00e7\u00e3o nas respectivas comiss\u00f5es;\r\n\r\ne)\treceber e protocolar correspond\u00eancias das entidades civis e dos cidad\u00e3os, em geral;\r\n\r\nf)\torganizar e distribuir toda a correspond\u00eancia recebida;\r\n\r\ng)\tredigir e expedir correspond\u00eancias oficiais;\r\n\r\nh)\tcontrolar a remessa de projetos aprovados ou n\u00e3o para a Prefeitura;\r\n\r\ni)\tatender ao p\u00fablico recebendo e registrando reclama\u00e7\u00f5es, cr\u00edticas  e sugest\u00f5es;\r\n\r\nj)\torganizar a pauta das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e especiais;\r\n\r\nk)\tlavrar as atas das reuni\u00f5es plen\u00e1rias e das comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias; \r\n\r\nl)\tcontrolar e cuidar da agenda da Mesa Diretora e dos Vereadores;\r\n\r\nm)\tenviar para a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o os atos do Legislativo a serem publicados; \r\n\r\nn)\tassessorar as comiss\u00f5es permanentes, tempor\u00e1rias e especiais, bem como os  respectivos Vereadores;\r\n\r\no)\tcomunicar \u00e0 Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o e ao Assessor Administrativo Legislativo a ocorr\u00eancia de qualquer reuni\u00e3o ou evento, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 03 (tr\u00eas) dias, e em caso de ser o evento ou reuni\u00e3o marcada para o per\u00edodo inferior ao prazo estipulado, dever\u00e1 ser comunicado a esses \u00f3rg\u00e3os, imediatamente, a partir do conhecimento do fato;\r\n\r\np)\tmanter os Edis informados sobre o tr\u00e2mite de todos os tipos de projetos, como tamb\u00e9m dos atos do Poder Legislativo;\r\n\r\nq)\tmanter a Assessoria Jur\u00eddica informada sobre o tr\u00e2mite de todos os tipos de projetos, como tamb\u00e9m dos atos do Poder Legislativo;\r\n\r\n\r\nr)\tcuidar da programa\u00e7\u00e3o e organizar encontros, reuni\u00f5es solenes e todos os eventos de interesse do Poder Legislativo;\r\n\r\ns)\testar presente nas reuni\u00f5es plen\u00e1rias, eventos do Poder Legislativo, como tamb\u00e9m outros eventos em que for solicitada sua presen\u00e7a e servi\u00e7os pelo Presidente da Mesa Diretora, de forma a executar suas fun\u00e7\u00f5es;\r\n\r\nt)\tcoordenar o desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria Geral, bem como delegar tarefas para os Assistentes Legislativos;\r\n\r\nu)\tdesempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento do trabalho.\r\n\r\n \t\tArt. 4\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Assistente Legislativo:\r\n\r\na)\tassessorar a Comiss\u00e3o para a qual for designado, bem como os Vereadores que a comp\u00f5em;\r\n\r\nb)\tredigir parecer da Comiss\u00e3o, of\u00edcios, e demais correspond\u00eancias oficiais solicitados pelos Edis;\r\n\r\nc)\treceber os projetos de lei e de resolu\u00e7\u00e3o para a Comiss\u00e3o, seja permanente ou tempor\u00e1ria, que assessora;\r\n\r\nd)\tacompanhar e controlar a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei e de resolu\u00e7\u00e3o na respectiva Comiss\u00e3o;\r\n\r\ne)\torganizar e distribuir aos Edis de sua Comiss\u00e3o a correspond\u00eancia respectiva recebida;\r\n\r\nf)\tter controle efetivo dos projetos aprovados ou n\u00e3o, bem como da remessa dos mesmos para o Poder Executivo;\r\n\r\ng)\tassessorar o Assessor  de Secretaria Geral, sempre que solicitado, em se tratando de assuntos do Poder Legislativo;\r\n\r\nh)\tdesempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento do trabalho.\r\n\r\ni)\tassessorar o Assistente Judici\u00e1rio Legislativo no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;\r\n\r\nj)\tatender os cidad\u00e3os no servi\u00e7o de triagem, bem como em outros momentos;\r\n\r\n\r\n\r\nk)\trealizar junto ao F\u00f3rum da Comarca local atos e procedimentos solicitados pelo Assistente Judici\u00e1rio Legislativo;\r\n\r\nl)\tacompanhar diariamente as intima\u00e7\u00f5es referentes ao Assistente Judici\u00e1rio Legislativo;\r\n\r\nm)\tacompanhar o andamento processual dos processos pertinentes ao Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria- SAJ;\r\n\r\nn)\tprotocolar peti\u00e7\u00f5es e demais pe\u00e7as processuais solicitadas;\r\n\r\no)\tdesempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\n\r\nArt. 5\u00ba  S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Atendente do Legislativo:\r\n\r\na)\tatender \u00e0 recep\u00e7\u00e3o externa e interna, bem como as chamadas   telef\u00f4nicas;\r\n\r\nb)\tapoiar o SAC e a Secretaria Geral, quando solicitado, para desempenhar fun\u00e7\u00f5es correlatas;\r\n\r\nc)\texecutar servi\u00e7os administrativos de protocolo, registro, encaminhamento de correspond\u00eancias e outros documentos enviados ao Poder Legislativo, bem como as propostas enviadas \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nd)\tdesempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento do trabalho;\r\n\r\n \t\tArt. 6\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Arquivista Legislativo:\r\n\r\na) reestruturar, reorganizar e organizar o arquivo da C\u00e2mara Municipal, estendendo-se ao arquivo do SAC- Servi\u00e7o de Atendimento ao Cidad\u00e3o, e demais outros servi\u00e7os correlatos que forem designados pelo Presidente da Mesa Diretora;\r\n\r\nb)\trealizar o processamento t\u00e9cnico do acervo liter\u00e1rio pertencente \u00e0 Casa Legislativa, bem como ao SAC- Servi\u00e7o de Atendimento ao Cidad\u00e3o;\r\n\r\nc) desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento do trabalho.\r\n\r\n \t\tArt. 7\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Contabilista Legislativo:\r\n\t\r\na) elaborar e adaptar o plano de contas;\r\n\r\nb) planejar e coordenar atividades relacionadas com a \u00e1rea cont\u00e1bil, contabilidade administrativa;\r\n\r\nc) colaborar para o planejamento e elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, bem como na fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nd) realizar a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil;\r\n\r\ne) elaborar e proceder \u00e0 an\u00e1lise de demonstrativos cont\u00e1beis;\r\n\r\nf) realizar inspe\u00e7\u00f5es e vistorias, apontar infra\u00e7\u00f5es e recomendar corre\u00e7\u00f5es de imperfei\u00e7\u00f5es e distor\u00e7\u00f5es porventura verificadas;\r\n\r\ng) efetuar levantamentos, desenvolver estudos, an\u00e1lises e relat\u00f3rios como subs\u00eddios ao desenvolvimento dos trabalhos;\r\n\r\nh) fornecer apoio consultivo \u00e0s comiss\u00f5es em assuntos afetos \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o;\r\n\r\ni) seguir de forma eficaz as orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Conta do Estado e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, elaborando relat\u00f3rios exigidos por lei;\r\n\r\nj) verificar sempre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e informar a Presid\u00eancia;\r\n\r\nk) solicitar e coordenar o repasse, desenvolver a\u00e7\u00f5es relativas aos compromissos com a municipalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, entrega de balancetes e relat\u00f3rios nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;\r\n\r\nl)\tplanejar e desenvolver o registro de funcion\u00e1rios, folha de pagamento e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas;\r\n\r\nm) controlar os pagamentos dos materiais destinados ao uso da C\u00e2mara;\r\n\r\nn)\tcuidar dos equipamentos e sistema de informatiza\u00e7\u00e3o e programas, espec\u00edficos da \u00e1rea cont\u00e1bil; \r\n\r\no)\tdirecionar e coordenar as tarefas do Auxiliar de Contabilista Legislativo;\r\n \r\np) desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n \t\tArt. 8\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Auxiliar de Contabilista Legislativo:\r\n\r\n\r\n\r\na) desempenhar fun\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, determinadas pelo Contabilista Legislativo;\r\n\r\nb) desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento do trabalho.\r\n\r\n\r\n\t\tArt. 9\u00ba. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Motorista Legislativo:\r\n\r\na)\tconduzir, controlar, manter os ve\u00edculos pertencentes ao patrim\u00f4nio da C\u00e2mara Municipal, bem como zelar pelo bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento dos mesmos;\r\n\r\nb)\tatender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Presidente da Mesa Diretora, para as quais for designado;\r\n\r\nc) desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento do trabalho.\r\n\r\n\r\n\t\tArt. 10.  S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Auxiliar do Legislativo:\r\n\r\na)\tcuidar e executar a limpeza das depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, de modo a zelar pelo perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o de limpeza;\r\n\r\nb)\tzelar pela conserva\u00e7\u00e3o dos equipamentos e materiais pertencentes \u00e0 C\u00e2mara Municipal, manuseando os mesmos com cautela;\r\n\r\nc)\tter sob sua guarda e controle os materiais de uso;\r\n\r\nd)\tmanter o servi\u00e7o de copa, atendendo com presteza o que lhe for solicitado;\r\n\r\ne)\tatender aos chamados dos Vereadores e funcion\u00e1rios, no que se refere \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de sua fun\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nf)\torganizar e limpar o plen\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es e eventos;\r\n\r\ng)\testar presente nas reuni\u00f5es plen\u00e1rias, eventos do Poder Legislativo, como tamb\u00e9m em outros eventos em que for solicitada sua presen\u00e7a e servi\u00e7os pelo Presidente da Mesa Diretora, conforme escala de revezamento a ser elaborada pelo Assessor Administrativo Legislativo;\r\n\r\nh)\tdesempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\n\t\tArt. 11. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Agente de Plen\u00e1rio:\r\n\r\na)\tzelar pelo bom funcionamento dos equipamentos de som, v\u00eddeo, televis\u00e3o, e demais outros que venham a ser adquiridos para o uso em plen\u00e1rio;\r\n\r\nb)\tter conhecimento do manuseio de tais equipamentos, utilizando os mesmos com cuidado e zelo;\r\n\r\nc)\testar presente nas reuni\u00f5es plen\u00e1rias, eventos do Poder Legislativo, como tamb\u00e9m outros eventos em que for solicitada sua presen\u00e7a e servi\u00e7os pelo Presidente da Mesa Diretora, de forma a executar suas fun\u00e7\u00f5es;\r\n\r\nd)\tvistoriar os equipamentos com anteced\u00eancia m\u00ednima de 02 dias antes de qualquer evento que necessite da utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos, e em caso de ocorr\u00eancia de algum problema, informar imediatamente, atrav\u00e9s de relat\u00f3rio, ao Assessor Administrativo Legislativo;\r\n\r\ne)\torganizar o plen\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es ou eventos;\r\n\r\nf)\tdesempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\n\r\n\t\tArt. 12. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o:\r\n\r\na)\tprestar assessoria de comunica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Legislativo na imprensa escrita, falada e televisiva;\r\n\r\nb)\tdar cobertura e divulga\u00e7\u00e3o aos eventos e assuntos de interesse do Poder Legislativo, bem como relacionados aos Edis, com objetivo de levar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo, desde que n\u00e3o caracterize propaganda pessoal ou mesmo partid\u00e1ria;\r\n\r\nc)\tprimar pela boa imagem da C\u00e2mara e dos Vereadores, desde que n\u00e3o caracterize propaganda pessoal ou mesmo partid\u00e1ria;\r\n\r\nd)\tcontrolar e divulgar as informa\u00e7\u00f5es que envolvam o Legislativo para o p\u00fablico  interno e externo;\r\n\r\ne)\tpromover um clima amistoso e de satisfa\u00e7\u00e3o entre funcion\u00e1rios e Vereadores;\r\n\r\nf)\tapresentar projetos que promovam debate social de a\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo;\r\n\r\n\r\ng)\tmanter contato com os meios de comunica\u00e7\u00e3o, propiciando a divulga\u00e7\u00e3o dos atos e realiza\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo;\r\n\r\nh)\tmanter os cidad\u00e3os bem informados da fun\u00e7\u00e3o e dos atos do Poder Legislativo;\r\n\r\ni)\telaborar projetos comunicacionais e promover a comunica\u00e7\u00e3o externa e interna da C\u00e2mara Municipal atrav\u00e9s de ve\u00edculos dispon\u00edveis;\r\n\r\nj)\tcontrolar as publica\u00e7\u00f5es de atos oficiais, bem como envia-los aos ve\u00edculos predeterminados pela Casa Legislativa;\r\n\r\nk)\tarquivar as mat\u00e9rias veiculadas nos meios de comunica\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 C\u00e2mara Municipal, de forma a possibilitar posteriores consultas;\r\n\r\nl)\tatualizar os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa, bem como espa\u00e7os que a mesma tenha em outros meios de comunica\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nm)\tassessorar a programa\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de encontros, reuni\u00f5es solenes e todos os eventos de interesse do Poder Legislativo;\r\n\r\nn)\testar presente nas reuni\u00f5es plen\u00e1rias, eventos do Poder Legislativo, como tamb\u00e9m outros eventos em que for solicitada sua presen\u00e7a e servi\u00e7os pelo Presidente da Mesa Diretora, de forma a executar suas fun\u00e7\u00f5es;\r\n\r\no)\torganizar e repassar para o Presidente e para a Secretaria Geral as sugest\u00f5es, cr\u00edticas e reclama\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os;\r\n\r\np)\tenviar respostas aos cidad\u00e3os sobre os procedimentos tomados a cerca das sugest\u00f5es, cr\u00edticas e reclama\u00e7\u00f5es enviadas \u00e0 C\u00e2mara;\r\n\r\nq)\tzelar e primar pelo bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento dos equipamentos destinados \u00e0 Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nr) desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento do trabalho;\r\n\r\ns) \u00c9 vedado ao Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, prestar assessoria particular de vereadores, especialmente em assuntos de interesse pessoal.\r\n\r\n\r\n \t\tArt. 13. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Assistente Judici\u00e1rio Legislativo:\r\n\r\n\r\n\r\na)  prestar servi\u00e7os junto ao Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria-SAJ em prol da popula\u00e7\u00e3o comprovadamente carente formiguense;\r\n\r\nb) acompanhar os processos, cumprindo os despachos e demais determina\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio;\r\n\r\nc)\trealizar audi\u00eancias;\r\n\r\nd)\tatender a popula\u00e7\u00e3o carente, dentro dos limites permitidos;\r\n\r\ne)\tzelar pelo cumprimento dos princ\u00edpios pertinentes ao Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria-SAJ, principalmente no que tange ao procedimento de triagem;\r\n\r\nf) desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento do trabalho;\r\n\r\ng) \u00e9 vedado ao Assistente Judici\u00e1rio Legislativo, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, prestar assessoria jur\u00eddica particular de vereadores, especialmente em assuntos de interesse pessoal.\r\n\r\n \t\tArt. 14. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Assistente Social Legislativo:\r\n\r\na) colaborar no planejamento, orienta\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das atividades de assist\u00eancia social, em atendimento \u00e0s necessidades do SAC- Servi\u00e7o de Atendimento ao Cidad\u00e3o;\r\n\r\nb) realizar trabalhos de assist\u00eancia aos cidad\u00e3os que apresentem problemas de ordem social, educacional, econ\u00f4mica, de sa\u00fade e outros, no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es do SAC;\r\n\r\nc) realizar atendimento social, individual e de grupo, bem como atendimentos emergenciais;\r\n\r\nd) colaborar no desenvolvimento, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o dos processos de resubstitui\u00e7\u00e3o de servidores ao trabalho, decorrentes de afastamento por doen\u00e7as ou afastamento prolongado, juntamente com a Assessoria Administrativa;\r\n\r\ne) colaborar no planejamento, orienta\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de programas especiais de sa\u00fade, educativos e preventivos, em atendimento \u00e0s necessidades da comunidade, no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es do SAC;\r\n\r\nf) coordenar e elaborar semin\u00e1rios, encontros, congressos e treinamentos sobre assuntos relativos \u00e0 sua \u00e1rea;\r\n\r\ng) efetuar levantamentos, emitir laudos e pareceres, desenvolver estudos, an\u00e1lises e relat\u00f3rios para atender \u00e0s necessidades existentes na \u00e1rea;\r\n\r\nh)  fornecer apoio consultivo \u00e0s comiss\u00f5es em assuntos relacionados \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o;\r\n\r\ni)\tatuar nas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho dos funcion\u00e1rios;\r\n\r\nj)\tdar assist\u00eancia aos funcion\u00e1rios que manifestem problemas de qualquer esp\u00e9cie;\r\n\r\nk)\tdesempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n \r\n \t\tArt. 15. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Auditor Legislativo:\r\n\r\na) realiza\u00e7\u00f5es auditoriais preventivas de controle das atividades funcionais da C\u00e2mara;\r\n\r\nb)\tsugerir altera\u00e7\u00f5es nos procedimentos adotados pela C\u00e2mara no gerenciamento de pessoal e de contrata\u00e7\u00f5es;\r\n\r\nc)\tcolaborar na presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara;\r\n\r\nd)\t colher informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-financeiras do Executivo;\r\n\r\ne) desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento do trabalho.\r\n\r\n\r\n \t\tArt. 16. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Auxiliar de Auditor Legislativo:\r\n\r\na) desempenhar fun\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, determinadas pelo Auditor Legislativo;\r\n\r\nb) desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento do trabalho.\r\n\r\n\r\n \t\tArt.17. Havendo necessidade de desvio de fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, a mesma dar-se-\u00e1 atrav\u00e9s de ordem de servi\u00e7o a ser expedida pelo Presidente da Mesa Diretora.\r\n\r\n\r\n\r\n \t\tArt.18. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-26T00:14:28.575578-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":7,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}