{"id":988,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 19 de 2014","link_detail_backend":"/materia/988","metadata":{},"numero":19,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-02-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivos que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00b0. O inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar n\u00b0. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es, fica acrescido do item \u201c4\u201d, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cII. \u00d3rg\u00e3os Sist\u00eamicos Especiais:\r\n4. Fundo Municipal de Tr\u00e2nsito.\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00b0. O artigo 38, da Lei Complementar n\u00b0. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es, fica acrescido dos itens \u201cXX, XXI e XXII\u201d, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 38. Na Secretaria Municipal de Obras e Tr\u00e2nsito (SMOT):\r\nItem\tDenomina\u00e7\u00e3o\tN\u00ba de cargos\tForma de Recrut.\tS\u00edmbolo\t\r\nXX\tSuperintendente Municipal de Tr\u00e2nsito\t01\tAmplo\tAP\t\r\nXXI\tDiretor de Tr\u00e2nsito\t01\tAmplo\tCC\t\r\nXXII\tCoordenador T\u00e9cnico em Tr\u00e2nsito\t01\tAmplo\tCC3\u201d\t\r\n\r\nArt. 3\u00b0. O \u201cAnexo I\u201d, da Lei Complementar n\u00b0. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es, fica acrescido do item \u201c24\u201d, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cANEXO I\r\n\t\r\nAGENTES POL\u00cdTICOS (AP)\r\n\r\nItem\tCargo\tN\u00ba de Cargos\tSubs\u00eddio (R$)\t\r\n24\tSuperintendente Municipal de Tr\u00e2nsito\t01\tR$ 4.066,54\u201d\t\r\n\r\n\r\nArt. 4\u00b0. O \u201cGrupo 1 - Diretor\u201d, constante no Anexo \u201cII\u201d, da Lei Complementar n\u00b0. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cANEXO II\t\r\n LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES  CARGOS COMISSIONADOS \t\r\nCARGO COMISSIONADO\tS\u00cdMBOLO\tN\u00ba DE CARGOS\tVALOR\t\r\n\t\t\tVENC.\tCOMIS.\t\r\n  GRUPO 1 - DIRETOR  N\u00cdVEL A  N\u00cdVEL B  N\u00cdVEL C\t CC CC1  CC1A  CC1B  CC1C\t 1 2  7  1  3\t R$ 2.500,00 R$ 2.144,20  R$1.898,52  R$ 1.898,52  R$ 1.791,05\t 50% 50%  50%  30%  30%\u201d\t\r\n\r\nArt. 5\u00b0. A \u201cUnidade Administrativa 10\u201d, constante no \u201cAnexo V\u201d, da Lei Complementar n\u00b0. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es, fica acrescida das atribui\u00e7\u00f5es relativas aos cargos de \u201cSuperintendente Municipal de Tr\u00e2nsito\u201d, \u201cDiretor de Tr\u00e2nsito\u201d e \u201cCoordenador T\u00e9cnico em Tr\u00e2nsito\u201d, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cANEXO V\r\nLEI COMPLEMENTAR N\u00b0. 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES\r\n\r\nDOS CARGOS E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES.\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA 10\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TR\u00c2NSITO\r\n\r\nCARGO: SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TR\u00c2NSITO\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES\r\n\u00b7\tCumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de tr\u00e2nsito;\r\n\u00b7\tPlanejar e regulamentar o uso de todas as vias sob jurisdi\u00e7\u00e3o Municipal, implantando e conservando a sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito adequada;\r\n\u00b7\tCumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro;\r\n\u00b7\tAssessorar, planejar e executar projetos de Transporte, Sistema Vi\u00e1rio e Sinaliza\u00e7\u00e3o;\r\n\u00b7\tAnalisar e deliberar sobre a implanta\u00e7\u00e3o de projetos de P\u00f3los Geradores de Tr\u00e1fego;\r\n\u00b7\tPrestar servi\u00e7o de organiza\u00e7\u00e3o e gerenciamento de tr\u00e2nsito e transporte no \u00e2mbito municipal;\r\n\u00b7\tFiscalizar a emiss\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bilhetes em geral, vale transporte e outros meios de pagamento;\r\n\u00b7\tCriar linhas de \u00f4nibus dentro do Munic\u00edpio, bem como linhas circulares para atender Bairros de grande concentra\u00e7\u00e3o populacional e distante dos corredores principais e/ou de \u00e1reas, povoados e distritos long\u00ednquos;\r\n\u00b7\tCumprir e executar o contido no art. 24 do C\u00f3digo de tr\u00e2nsito Brasileiro e seus incisos;\r\n\u00b7\tCumprir e executar a legisla\u00e7\u00e3o sobre o Sistema de Transporte P\u00fablico;\r\n\u00b7\tPlanejar, organizar, orientar, coordenar e executar as atividades administrativas do Servi\u00e7o Municipal de Tr\u00e2nsito e Transporte;\r\n\u00b7\tAssessorar a Prefeitura Municipal de Formiga e Secretarias Municipais quanto ao uso, ocupa\u00e7\u00e3o do solo e seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito;\r\n\u00b7\tAperfei\u00e7oar o servi\u00e7o para melhorar atendimento ao P\u00fablico;\r\n\u00b7\tDefinir e assessorar a Prefeitura Municipal na Pol\u00edtica Tarif\u00e1ria do Sistema de Transporte P\u00fablico e estacionamento rotativo;\r\n\u00b7\tPlanejar e executar projetos de transportes, sistema vi\u00e1rio e de sinaliza\u00e7\u00e3o;\r\n\u00b7\tOperar e fiscalizar o sistema de Multas de Tr\u00e2nsito Municipal e organizar a Junta Administrativa de Recursos e Infra\u00e7\u00f5es- JARI.;\r\n\u00b7\tFiscalizar e Orientar o Tr\u00e2nsito, dentro de sua compet\u00eancia, por Fiscais de Tr\u00e2nsito, credenciados pelo \u00d3rg\u00e3o Executivo de Tr\u00e2nsito Municipal ou pela Pol\u00edcia Militar, quando houver o Conv\u00eanio;\r\n\u00b7\tEmitir parecer, no que se relacionar \u00e0s quest\u00f5es de tr\u00e2nsito e transporte, quanto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de novos parcelamentos a ser em implantados no munic\u00edpio;\r\n\u00b7\tFiscalizar todos os modos de transporte p\u00fablico, conforme seus regulamentos espec\u00edficos;\r\n\u00b7\tAcompanhar mudan\u00e7as no tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio;\r\n\u00b7\tRedimensionar o sistema de transporte coletivo, atrav\u00e9s de pesquisas;\r\n\u00b7\tAdministrar e fiscalizar o Transporte P\u00fablico-\u00f4nibus, t\u00e1xi, transporte especial e transporte escolar, moto t\u00e1xi e outros;\r\n\u00b7\tAdministrar e fiscalizar o Transporte de Carga-caminh\u00f5es de aluguel, cargas perigosas e superdimensionadas;\r\n\u00b7\tFiscalizar o Terminal Rodovi\u00e1rio Urbano;\r\n\u00b7\tAssessorar, planejar e executar a Educa\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito, conforme Cap\u00edtulo VI do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro;\r\n\u00b7\tOrganizar e gerenciar licita\u00e7\u00f5es, permiss\u00f5es e contratos referentes a todos os modos de transporte P\u00fablico;\r\n\u00b7\tAcompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos custos de todos os modos de Transporte P\u00fablico com planilhas espec\u00edficas;\r\n\u00b7\tRegulamentar as \u00e1reas de estacionamento;\r\n\u00b7\tControlar e Administrar o p\u00e1tio de ve\u00edculos da Prefeitura;\r\n\u00b7\tImplantar, manter, operar e fiscalizar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;\r\n\u00b7\tAdministrar os recursos do Fundo Municipal de Tr\u00e2nsito;\r\n\u00b7\tExecutar outras tarefas correlatas.\r\n\r\nCARGO: DIRETOR DE TR\u00c2NSITO \r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES\r\n\u00b7\tPromover e supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o de estudos e projetos de tr\u00e1fego e sistema vi\u00e1rio, bem como promover a sua implanta\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o.\r\n\u00b7\tCoordenar o estabelecimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e opera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e pedestres.\r\n\u00b7\tEstabelecer, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia ostensiva de tr\u00e2nsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito.\r\n\u00b7\tExercer o poder de pol\u00edcia administrativa de tr\u00e2nsito, fiscalizando, autuando e aplicando sans\u00f5es aos atos il\u00edcitos.\r\n\u00b7\tPlanejar, regulamentar, manter e operar o sistema de estacionamento pago nas vias p\u00fablicas.\r\n\u00b7\tPropor normas para o funcionamento e controle das condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o dos estacionamentos comerciais pagos.\r\n\u00b7\tPromover a manuten\u00e7\u00e3o da infra-estrutura de tr\u00e1fego.\r\n\u00b7\tPromover a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es adequadas de circula\u00e7\u00e3o para portadores de defici\u00eancia f\u00edsica.\r\n\u00b7\tPrestar assessoramento ao Superintendente em mat\u00e9ria de projetos de tr\u00e2nsito e sistema vi\u00e1rio.\r\n\u00b7\tPromover a elabora\u00e7\u00e3o de estudos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em sua \u00e1rea de compet\u00eancia.\r\n\u00b7\tProgramar a execu\u00e7\u00e3o de planos, programas e projetos elaborados pelo Superintendente Municipal de Tr\u00e2nsito em sua \u00e1rea de compet\u00eancia.\r\n\u00b7\tCoordenar a execu\u00e7\u00e3o, em virtude de delega\u00e7\u00e3o ou conv\u00eanio, de obras e servi\u00e7os pertinentes \u00e0 entidade da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, relacionados com as suas atividades.\r\n\u00b7\tArticular-se com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e Municipal nos assuntos de sua compet\u00eancia.\r\n\u00b7\tCoordenar e controlar a elabora\u00e7\u00e3o dos planos e programas anuais de trabalhos de sua \u00e1rea de compet\u00eancia.\r\n\u00b7\tSubmeter ao Superintendente os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura de processos de licita\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de estudos, projetos, obras, servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00f5es em sua \u00e1rea de compet\u00eancia.\r\n\u00b7\tInformar ao Superintendente, periodicamente, atrav\u00e9s de relat\u00f3rio e reuni\u00f5es, sobre o andamento dos trabalhos de sua \u00e1rea de responsabilidade. \r\n\u00b7\tOrganizar, fiscalizar, orientar, inspecionar e controlar os servi\u00e7os de escalas dos fiscais de tr\u00e2nsito, bem como, afastamentos tempor\u00e1rios, f\u00e9rias, arquivos, dispensas m\u00e9dicas e san\u00e7\u00f5es.\r\n\u00b7\tEmitir e controlar credenciais para estacionamento de idosos e portadores de necessidades especiais;\r\n\u00b7\tExecutar outras tarefas correlatas.\r\n\r\nCARGO: COORDENADOR T\u00c9CNICO EM TR\u00c2NSITO\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES\r\n\u00b7\tReconhecer, contextualizar e relacionar saberes e experi\u00eancias te\u00f3rico-pr\u00e1ticas, para aplica\u00e7\u00f5es em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\r\n\u00b7\tPropor alternativas e solu\u00e7\u00f5es aos problemas de tr\u00e2nsito;\r\n\u00b7\tIdentificar a fun\u00e7\u00e3o do transporte e o papel da circula\u00e7\u00e3o de bens e pessoas no \u00e2mbito municipal;\r\n\u00b7\tDemonstrar conhecimento na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao tr\u00e1fego;\r\n\u00b7\tOrganizar e aplicar os controles nas opera\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego, tais como: monitoramento e interven\u00e7\u00f5es no tr\u00e2nsito;\r\n\u00b7\tAplicar a fiscaliza\u00e7\u00e3o em paradas, estacionamentos, bem como em ve\u00edculos em circula\u00e7\u00e3o;\r\n\u00b7\tElaborar e aplicar servi\u00e7os de seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito;\r\n\u00b7\tElaborar e aplicar servi\u00e7os de projetos que envolvam altera\u00e7\u00e3o geom\u00e9trica nas vias e na sinaliza\u00e7\u00e3o;\r\n\u00b7\tExecutar outras tarefas correlatas.\u201d\r\n\r\n\r\nArt. 6\u00b0. As despesas desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente.\r\n\r\nArt. 7\u00b0. Esta Lei Complementar entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:33:30.507973-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}