{"id":978,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 132 de 2013","link_detail_backend":"/materia/978","metadata":{},"numero":132,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-12-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui o Fundo Especial da C\u00e2mara Municipal de Formiga-MG.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Fundo Especial da C\u00e2mara Municipal de Formiga, que tem por objetivo a realiza\u00e7\u00e3o de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da transfer\u00eancia financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O Fundo Especial da C\u00e2mara Municipal de Formiga, tem por finalidade assegurar recursos para expans\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento das atividades desenvolvidas no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes: \r\n\r\nI-\tAquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, reforma de materiais e equipamentos, em im\u00f3veis destinados \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Formiga, inclusive que proporcionem condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade \u00e0s pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;\r\nII-\tAquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e material permanente;\r\nIII-\tImplementa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de inform\u00e1tica;\r\nIV-\tDespesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade;\r\nV-\tDespesas relativas a treinamento, aperfei\u00e7oamento, capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional dos servidores p\u00fablicos efetivos e em cargos de confian\u00e7a da C\u00e2mara Municipal de Formiga.\r\n\u00a71\u00ba Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da C\u00e2mara Municipal de Formiga ser\u00e3o incorporados ao patrim\u00f4nio da C\u00e2mara Municipal de Formiga.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:\r\n\r\nI-\tEconomia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exerc\u00edcio, nos termos do contido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\r\nII-\tReceitas auferidas de aplica\u00e7\u00e3o financeira dos recursos do Fundo Especial da C\u00e2mara Municipal de Formiga e seus recursos;\r\nIII-\t Rendimento financeiro originado da aplica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia financeira;\r\nIV-\t Ressarcimento de bens e materiais segurados em decorr\u00eancia de indeniza\u00e7\u00f5es de seguradoras;\r\nV-\tTaxas remunerat\u00f3rias decorrentes do pagamento de consigna\u00e7\u00f5es relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da C\u00e2mara Municipal de Formiga;\r\nVI-\tProduto de aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, inclu\u00eddos na carga patrimonial da C\u00e2mara Municipal de Formiga;\r\nVII-\tReceitas oriundas da remunera\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o de uso do espa\u00e7o da C\u00e2mara Municipal de Formiga \r\npor quaisquer entidades;\r\nVIII-\tReceitas decorrentes da administra\u00e7\u00e3o da conta-C\u00e2mara;\r\nIX-\tReceitas provenientes de conv\u00eanios, acordos ou contratos firmados pela C\u00e2mara Municipal de Formiga;\r\nX-\tReceitas decorrentes de atos que impliquem ressarcimento por parte dos servidores;\r\nXI-\tDescontos condicionais e multas contratuais aplicadas no \u00e3mbito administrativo da C\u00e2mara Municipal de\r\nFormiga;\r\nXII-\tValores cobrados para inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos de ingresso no quadro pr\u00f3prio da C\u00e2mara\r\nMunicipal de Formiga;\r\nXIII-\tMultas, indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Formiga;\r\nXIV-\tGarantias retidas dos contratos administrativos da C\u00e2mara Municipal de Formiga;\r\nXV-\tDoa\u00e7\u00f5es, legados e contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado, de \u00f3rg\u00e3os ou\r\nentidades federais, estaduais ou de outros munic\u00edpios, bem como de entidades internacionais;\r\nXVI-\tQuaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.\r\n\u00a71\u00ba As receitas dos Fundo Especial da C\u00e2mara Municipal de Formiga, derivada do valor da economia de recursos utilizados na Constitui\u00e7\u00e3o do Fundo Especial, ser\u00e1 considerada para efeito de verifica\u00e7\u00e3o do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apenas o exerc\u00edcio do repasse da transfer\u00eancia financeira.\r\n\r\n\u00a72\u00ba Os recursos do Fundo Especial da C\u00e2mara Municipal de Formiga, ser\u00e3o recolhidos em conta espec\u00edfica junto \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Financeira Oficial.\r\n\r\n\u00a73\u00ba AS receitas do Fundo Especial da C\u00e2mara Municipal de Formiga somente poder\u00e3o ser utilizadas para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas decorrentes aos objetivos do Fundo.\r\n\r\nArt. 4\u00ba  Aplicam-se \u00e0 administra\u00e7\u00e3o financeira do Fundo Especial da C\u00e2mara Municipal de Formiga, as normas da legisla\u00e7\u00e3o que estatuiu normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle do or\u00e7amento e balan\u00e7o do C\u00f3digo de Contabilidade P\u00fablica da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legisla\u00e7\u00e3o pertinente a contratos e licita\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nArt. 5\u00ba O Fundo Especial da C\u00e2mara Municipal de Formiga, ter\u00e1 escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil pr\u00f3pria, sendo seu representante legal o presidente da C\u00e2mara Municipal de Formiga, e seu ordenador o(a) contabilista em cargo efetivo em exerc\u00edcio no Legislativo Municipal.\r\n\r\nArt. 6\u00ba O Fundo Especial da C\u00e2mara Municipal de Formiga, ser\u00e1 administrado por um Conselho Gestor, que ser\u00e1 formado por no m\u00ednimo 03 (tr\u00eas) funcion\u00e1rios efetivos, sendo um presidente e os demais membros, e por tr\u00eas vereadores.\r\n\r\n\u00a71\u00ba Os membros do Conselho Gestor ser\u00e3o designados pelo presidente da C\u00e2mara Municipal de Formiga, com mandato m\u00e1ximo de 02 (dois ) anos, sempre coincidindo com a Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Formiga. \r\n\r\n\u00a72\u00ba Os 03 (tr\u00eas) vereadores membros do Conselho Gestor ser\u00e3o os mesmos que comp\u00f5em a mesa diretora, sendo eles o presidente, a vice-presidente e o secret\u00e1rio. \r\n\r\n\u00a73\u00ba Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da C\u00e2mara Municipal de Formiga, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplica\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de seus respectivos recursos.\r\n\r\nArt. 7\u00ba O Conselho Gestor baixar\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es normativas complementares \u00e0 operacionalidade do Fundo Especial da C\u00e2mara Municipal de Formiga, quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa, cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, submetendo-os \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Formiga.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:33:23.758629-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}