{"id":972,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 92 de 2013","link_detail_backend":"/materia/972","metadata":{},"numero":92,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-08-12","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre as licen\u00e7as maternidade e paternidade para servidores p\u00fablicos municipais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Formiga, pais de beb\u00eas prematuros, m\u00faltiplos e com defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba A licen\u00e7a maternidade da servidora p\u00fablica municipal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Formiga, ser\u00e1 aumentada de 60 (sessenta) dias em caso de:\r\n\r\nI - nascimento m\u00faltiplo;\r\n\r\nII - nascimento prematuro;\r\n\r\nIII - nascimento de crian\u00e7a portadora de doen\u00e7a ou malforma\u00e7\u00e3o grave e que demande, em consequ\u00eancia, aten\u00e7\u00e3o diferenciada.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A licen\u00e7a paternidade do servidor p\u00fablico municipal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Formiga ser\u00e1 aumentada para o dobro do disposto na legisla\u00e7\u00e3o vigente, nos casos previstos no art. 1\u00ba.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Revogam-se as demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n     \r\n\r\n\tPrezados Vereadores,\r\n\r\n\r\n\tO nascimento de uma crian\u00e7a \u00e9 um fato marcante na vida familiar. \u00c9 comum que os pais ou respons\u00e1veis tenham preocupa\u00e7\u00f5es com o seu futuro e que tudo fa\u00e7am para que esteja protegida e tenha acesso a melhor forma\u00e7\u00e3o.\r\n\tAs fam\u00edlias que possuem filhos prematuros, beb\u00eas g\u00eameos ou alguma defici\u00eancia vivenciam estas preocupa\u00e7\u00f5es em um grau mais elevado que o normal, uma vez que as exig\u00eancias para o cuidado e desenvolvimento da crian\u00e7a s\u00e3o maiores.\r\n\tCrian\u00e7as nascidas nas condi\u00e7\u00f5es acima descritas, exigem dos pais ou respons\u00e1veis dedica\u00e7\u00e3o integral. S\u00e3o rotineiras, frequentes e constantes as consultas m\u00e9dicas e exames.\r\n\t\u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o especial\u00edssima que sobrecarrega, onera e leva aos pais a um grande desgaste emocional e f\u00edsico. E sacrifica p\u00f4r demais a vida profissional.\r\n\tO que vemos nestes casos s\u00e3o pais que tentam conciliar vida profissional e os cuidados especiais que os filhos exigem. O resultado \u00e9 publico e not\u00f3rio. Existem os preju\u00edzos profissionais, e os filhos podem ter comprometidos os cuidados necess\u00e1rios.\r\n\tAcreditamos que a iniciativa desta proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente justificada e pertinente e que seu alcance social resultar\u00e1 em benef\u00edcios para o mun\u00edcipe, para os Poderes Executivo e Legislativo, e para o servidor. As chefias ter\u00e3o certamente um funcion\u00e1rio mais produtivo e em equil\u00edbrio. Enquanto a funcion\u00e1ria e o funcion\u00e1rio poder\u00e3o dedicar ao filho, os cuidados, a dedica\u00e7\u00e3o, e o amor que somente os podem oferecer.\r\n\tSolicito aos nobres pares que examinem e reflitam sobre esta proposi\u00e7\u00e3o que contribuir\u00e1 para o aperfei\u00e7oamento das rela\u00e7\u00f5es sociais e do servi\u00e7o p\u00fablico.\r\n\r\n\r\n\tAtenciosamente, \r\n\r\nJos\u00e9 Geraldo da Cunha - Cabo Cunha\r\nVereador","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:33:19.563275-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}