{"id":9699,"__str__":"Requerimento n\u00ba 67 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9699","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Joice Alvarenga Borges Carvalho",["2025-10-21T09:54:55-03:00","ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla"]]]}}},"numero":67,"ano":2025,"numero_protocolo":1576,"data_apresentacao":"2025-10-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Considerando o Oficio 052/2025 do SINDIELETRO-MG \u2013 Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Ind\u00fastria Energ\u00e9tica de Minas Gerais que versa sobre a situa\u00e7\u00e3o enfrentada pela Cemig, \u201cempresa estrat\u00e9gica para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social de Minas Gerais\u201d e criada desde 1952;\r\nConsiderando que de acordo com o of\u00edcio supramensurado, mesmo com conquistas importantes como a PEC 50/2001, que estabeleceu a exig\u00eancia de qu\u00f3rum qualificado na Assembleia Legislativa e realiza\u00e7\u00e3o de referendo popular antes de qualquer tentativa de privatiza\u00e7\u00e3o, o governo Zema continua atacando o patrim\u00f4nio do povo mineiro;\r\nConsiderando que o famigerado PROPAG \u2013 Programa de Pleno Pagamento de D\u00e9bitos com a Uni\u00e3o, apresentado como solu\u00e7\u00e3o fiscal para o estado de Minas Gerais \u00e9 um pacote de ativos que est\u00e1 sendo entregue \u00e0 iniciativa privada; \r\nConsiderando que a PEC 24/2023 tenta suprimir da Constitui\u00e7\u00e3o de Minas o referendo popular, eliminando o direito de o povo decidir sobre o destino de empresas que s\u00e3o patrim\u00f4nio coletivo;\r\n\r\nSolicito em nome do Mandato Coletivo Joice Alvarenga e do Diretor/Coordenador \u2013 Geral SINDIELETRO,  Emerson Andrada Leite, que seja realizada uma Audi\u00eancia Publica para debater o assunto pertinente e necess\u00e1rio, juntamente com a Assembleia de Minas Gerais.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9699/requerimento_067.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-21T09:56:52.297698-03:00","ip":"45.5.171.183","ultima_edicao":"2025-10-21T09:56:48.960012-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[],"autores":[13]}