{"id":956,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 50 de 2013","link_detail_backend":"/materia/956","metadata":{},"numero":50,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-04-30","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza abertura de cr\u00e9dito especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Or\u00e7amento Vigente, cr\u00e9dito especial no valor de R$ 226.300,00 (duzentos e vinte e seis mil e trezentos reais), conforme a seguinte discrimina\u00e7\u00e3o:\r\n\t\t\r\n02\tPREFEITURA MUNICIPAL\t\t\r\n02.12\tSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO \t\t\r\n02.12.01\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\t\t\r\n08.242.0073.1.165\tAquisi\u00e7\u00e3o de Equip. e Materiais Permanentes \u00e0s Entidades de Assist\u00eancia \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia - MDSCF\t\t\r\n449052\tEquipamentos e Material Permanente\t226.300,00\t\r\nTOTAL\t\t226.300,00\t\r\n\t\r\n\u00a7 1\u00ba Os recursos no montante de R$ 208.196,00 (duzentos e oito mil, cento e noventa e seis reais) s\u00e3o provenientes de Conv\u00eanio com o Minist\u00e9rio de Desenvolvimento e Combate a Fome e o restante no valor de R$ 18.104,00 (dezoito mil, cento e quatro reais) referem-se \u00e0 contrapartida do Munic\u00edpio.\r\n \t\r\n\u00a7 2\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o per\u00edodo 2010/2013, dentro do programa \u201cTratamento Especial\u201d a a\u00e7\u00e3o \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de Equip. e Materiais Permanentes \u00e0s Entidades de Assist\u00eancia \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia - MDSCF\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00ba Para fazer face \u00e0s despesas de que trata o artigo 1\u00ba, fica utilizado a tend\u00eancia ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64.   \r\n\r\nArt. 3\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a doar \u00e0  Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, um ve\u00edculo \u00f4nibus devidamente adaptado para o transporte de pessoas com defici\u00eancia, a ser adquirido com os recursos provenientes desta abertura de cr\u00e9dito.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nGabinete do Prefeito em Formiga, 29 de abril de 2013.\r\n\r\n\r\nMOACIR RIBEIRO DA SILVA\r\nPrefeito Municipal","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:33:03.225242-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}