{"id":947,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 36 de 2013","link_detail_backend":"/materia/947","metadata":{},"numero":36,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-04-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o ou fornecimento de bebidas, alco\u00f3licas ou n\u00e3o, em garrafas, ou  copos de vidro, ou similar, em eventos oficiais no Terminal Rodovi\u00e1rio Presidente Tancredo Neves e em seu entorno e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica   proibida   a   comercializa\u00e7\u00e3o    ou     fornecimento   de   bebidas, alco\u00f3licas ou n\u00e3o, em garrafas ou copos de vidros, ou similar, em eventos oficiais, no   Terminal Rodovi\u00e1rio Presidente Tancredo Neves e em seu entorno, exceto em estabelecimento fechado.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A proibi\u00e7\u00e3o prevista no caput n\u00e3o se aplica em dias que n\u00e3o houver eventos oficiais.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A venda ou a oferta em dia de eventos oficiais, somente poder\u00e1 ser efetuada com uso de embalagens ou copos descart\u00e1veis como: copos pl\u00e1sticos, latas, pets, ou outras embalagens descart\u00e1veis.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Caber\u00e1 ao Poder Executivo, no caso de viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 1\u00ba sujeita o infrator \u00e0 suspens\u00e3o de funcionamento do estabelecimento por um prazo de 30 (trinta) dias e de 60 (sessenta) no caso de reincid\u00eancia e \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento, na segunda reincid\u00eancia.\r\n\r\nArt. 5\u00ba A presente Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente o Decreto n\u00ba 4811, de 17 de dezembro de 2010.","observacao":"Justificativa\r\n\r\n\r\nPreocupado com a viol\u00eancia praticada nos eventos em Formiga que simultaneamente surgem a\u00e7\u00f5es de v\u00e2ndalos, gerando brigas, roubos, em que as garrafas, copos de vidros, t\u00eam tornado uma arma nas m\u00e3os destes.\r\n\r\nPensando neste problema, estou apresentando a pedido dos propriet\u00e1rios dos bares do Terminal Rodovi\u00e1rio e em seu entorno, o presente projeto que estabelece normas regulamentadoras para venda de qualquer tipo de bebida nos eventos oficiais, que dever\u00e1 ser efetuadas em copos e ou embalagens descart\u00e1veis.\r\n\r\nDesta forma, solicito o empenho dos nobres colegas na aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:32:56.288369-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}