{"id":945,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 556 de 2012","link_detail_backend":"/materia/945","metadata":{},"numero":556,"ano":2012,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2012-03-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a C\u00e2mara Municipal de Formiga a celebrar conv\u00eanio com a Funda\u00e7\u00e3o Educacional Comunit\u00e1ria Formiguense - FUOM para a realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica a C\u00e2mara Municipal de Formiga autorizada a celebrar conv\u00eanio com a Funda\u00e7\u00e3o Educacional Comunit\u00e1ria Formiguense - FUOM, para realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio, em conformidade com o disposto na Lei Federal n\u00ba 11.788/2008, para atender o conv\u00eanio de Coopera\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio, assinado em 21 de agosto de 2.002.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O conv\u00eanio previsto neste artigo dever\u00e1 obedecer \u00e0s normas previstas nesta lei e contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o de 01(um) estudante para cada \u00e1rea administrativa citada no caput, at\u00e9 o limite previsto no art. 17 da Lei Federal n\u00ba 11.788/2008.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O convenio trata da contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios para exercerem atividades extra curriculares em atividades administrativas da C\u00e2mara Municipal de Formiga.\r\n\r\n\u00a71\u00ba Os estagi\u00e1rios dever\u00e3o ser estudantes de gradua\u00e7\u00e3o regularmente matriculados nos cursos de Administra\u00e7\u00e3o, Biblioteconomia, Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o,  Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Letras.\r\n\r\n\u00a72\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio de que trata o artigo 1\u00ba, ser\u00e1 uma Bolsa Integral mensal destinada ao pagamento do curso em que estiver matriculado. \r\n\r\n\u00a73\u00ba A carga hor\u00e1ria do estagi\u00e1rio ser\u00e1 de 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O Conv\u00eanio com o UNIFOR-MG rege-se pelos seguintes termos:\r\n\r\nI - processo seletivo realizado pelo UNIFOR-MG, para fins de escolha dos estagi\u00e1rios que dever\u00e3o estar regularmente matriculados e freq\u00fcentando, efetivamente, os Cursos Administra\u00e7\u00e3o, Biblioteconomia, Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Letras.\r\n\r\nII - pagamento de seguro contra acidentes pessoais, pelo UNIFOR-MG, em favor do estagi\u00e1rio;\r\n\r\nIII - renda  mensal comprovada do estagi\u00e1rio, de at\u00e9 02 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos;\r\n\r\nIV - pagamento de bolsa integral ao estagi\u00e1rio, pela C\u00e2mara Municipal, com transfer\u00eancia do recurso, diretamente, ao UNIFOR-MG, como quita\u00e7\u00e3o da mensalidade do estudante; \r\n\r\nV - celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso entre a C\u00e2mara Municipal e o estagi\u00e1rio, com interveni\u00eancia do UNIFOR-MG;\r\n\r\nVI - o candidato dever\u00e1 comprovar renda pr\u00f3pria e, na falta de renda do candidato, o crit\u00e9rio para o desempate ser\u00e1 a renda familiar de at\u00e9 05 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos.\r\n\r\nArt. 4\u00ba O est\u00e1gio Supervisionado Obrigat\u00f3rio,  por parte do estudante, n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza com a C\u00e2mara Municipal. \r\n\r\nArt. 5\u00ba O est\u00e1gio ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 06 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por iguais per\u00edodos at\u00e9 02 (dois) anos, com jornada di\u00e1ria de 06 (seis) horas e, no m\u00e1ximo, 30 (trinta) horas semanais. \r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio, de que trata o caput, ficar\u00e1 condicionada a processo de avalia\u00e7\u00e3o a ser realizado trimestralmente pela C\u00e2mara, devendo ser ratificado pelo Presidente desta Casa Legislativa e comunicado ao UNIFOR. \r\n\r\n\u00a7 2\u00ba No processo de avalia\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a71\u00ba dever\u00e3o ser avaliados crit\u00e9rios como: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. \r\n\r\n\u00a7 3\u00ba O hor\u00e1rio do est\u00e1gio ser\u00e1 de 8h \u00e0s 11h e de 13h \u00e0s 16h, com 02 (duas) horas para almo\u00e7o. \r\n\r\nArt. 6\u00ba As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica do Or\u00e7amento-Programa da C\u00e2mara Municipal de Formiga.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\n  A C\u00e2mara Municipal de Formiga/MG, nos \u00faltimos anos mostrou-se carecedora de estagi\u00e1rios nos Cursos de Administra\u00e7\u00e3o, Biblioteconomia, Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Letras.\r\n\r\nReferidos estagi\u00e1rios eram contratados tomando-se por base a Lei n. 3.711/2005, que regulamenta os Servi\u00e7os de um modo geral e convenio entre esta Casa e a Funda\u00e7\u00e3o Educacional Comunit\u00e1ria Formiguense - FUOM. \r\n\r\nOcorre que tramita projeto de Lei que regulamenta especificadamente a  Assist\u00eancia Judici\u00e1ria- SAJ, e se aprovado revogar\u00e1 a Lei 3.711/05, o que imp\u00f5e seja votado projeto de lei que regule os demais est\u00e1gios perante a C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\n        Assim, esta Lei autoriza a C\u00e2mara Municipal de Formiga a celebrar conv\u00eanio com a Funda\u00e7\u00e3o Educacional Comunit\u00e1ria Formiguense - FUOM,  para realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio, em conformidade com o disposto na Lei Federal n\u00ba 11.788/2008, para as \u00e1reas de Administra\u00e7\u00e3o, Biblioteconomia, Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Letras, atendendo as necessidades dos outros setores.\r\n\r\n\r\n\tAtenciosamente,","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:32:54.474269-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}