{"id":938,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 672 de 2012","link_detail_backend":"/materia/938","metadata":{},"numero":672,"ano":2012,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2012-09-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a C\u00e2mara Municipal de Formiga a celebrar conv\u00eanio com a Empresa COOPELIFE - Administra\u00e7\u00e3o de Cart\u00f5es de Conv\u00eanios e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica a C\u00e2mara Municipal de Formiga autorizada a celebrar conv\u00eanio com a Empresa COOPELIFE - Administra\u00e7\u00e3o de Cart\u00f5es de Conv\u00eanios para a utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o eletr\u00f4nico COOPELIFECARD - VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O/REFEI\u00c7\u00c3O, conforme minuta do conv\u00eanio em anexo.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O conv\u00eanio trata da concess\u00e3o a t\u00edtulo gratuito do cart\u00e3o vale alimenta\u00e7\u00e3o para os servidores da C\u00e2mara Municipal, a ser utilizado nas compras de g\u00eaneros aliment\u00edcios em estabelecimentos devidamente conveniados pela empresa, de acordo com a Lei Municipal n\u00ba 3986, de 23 de agosto de 2007. \r\n\r\nArt. 3\u00ba O conv\u00eanio ter\u00e1 prazo de vig\u00eancia de um ano, a partir de 20 de setembro de 2012, conforme disposto da Portaria MTb n\u00ba 03, de 01 de mar\u00e7o de 2002, art. 17, par\u00e1grafo 7\u00ba, podendo ser prorrogado automaticamente em igualdade de prazo, caso n\u00e3o haja pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o por escrito de qualquer das partes, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (Sessenta) dias da data do t\u00e9rmino do Conv\u00eanio, comunicando sua inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o prorrog\u00e1-lo, ressalvando o direito de acerto de contas e recebimentos devidos.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As prorroga\u00e7\u00f5es de que trata o caput poder\u00e3o ocorrer por iguais per\u00edodos, por at\u00e9 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento vigente.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir de 20 de setembro de 2012.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nEncaminhamos aos nobres colegas Edis desta egr\u00e9gia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza a C\u00e2mara Municipal de Formiga a celebrar conv\u00eanio com a Empresa COOPELIFE - Administra\u00e7\u00e3o de Cart\u00f5es de Conv\u00eanios e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nO contrato com a Empresa COOPELIFE que realiza a concess\u00e3o do cart\u00e3o vale alimenta\u00e7\u00e3o/refei\u00e7\u00e3o encerrar\u00e1 no dia 19 de setembro de 2012. \r\n\r\nO Assessor Jur\u00eddico, Ant\u00f4nio Monteiro J\u00fanior, e o Auditor Legislativo, Carlos Renato Brito Angeli, entraram em contato com S\u00e9rgio Eust\u00e1quio Ribeiro Martins, Diretor Geral da COOPELIFE - Administra\u00e7\u00e3o de Cart\u00f5es de Conv\u00eanios Ltda, e o mesmo orientou que fosse realizado um conv\u00eanio entre a C\u00e2mara e a Empresa COOPELIFE, tendo em vista o t\u00e9rmino do contrato, ent\u00e3o vigente, com seus respectivos termos aditivos.\r\n\r\nA mudan\u00e7a de contrato para conv\u00eanio \u00e9 devida, pois o contrato geraria \u00f4nus para o Poder Legislativo, que n\u00e3o ocorre com o conv\u00eanio. Portanto, como o cart\u00e3o vale alimenta\u00e7\u00e3o/refei\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui nenhuma despesa ser\u00e1 celebrado o conv\u00eanio.\r\n\r\nAssim, submetemos a aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de nossos pares o presente Projeto de Lei, em regime de urg\u00eancia.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:32:46.193752-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}