{"id":931,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 655 de 2012","link_detail_backend":"/materia/931","metadata":{},"numero":655,"ano":2012,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2012-08-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Fixa o valor dos subs\u00eddios mensais dos Agentes Pol\u00edticos que menciona para o quadri\u00eanio 2013/2016 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Ficam fixados os subs\u00eddios dos Agentes Pol\u00edticos a seguir, nos valores que menciona, para o quadri\u00eanio 2013/2016:\r\n\r\nI - Prefeito Municipal: R$ 15.181,73 (quinze mil, cento e oitenta e um reais e setenta e tr\u00eas centavos);\r\n\r\nII - Vice-Prefeito: R$ 6.099,79 (seis mil, noventa e nove reais e setenta e nove centavos);\r\n\r\nIII - Secret\u00e1rio Municipal: R$ 5.422,04 (cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quatro centavos);\r\n\r\nIV - Secret\u00e1rio Municipal Adjunto: R$ 4.066,54 (quatro mil, sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2\u00ba Ser\u00e1 devido d\u00e9cimo terceiro subs\u00eddio aos agentes pol\u00edticos citados no art. 1\u00ba, no m\u00eas de dezembro, a import\u00e2ncia correspondente ao subs\u00eddio \u00fanico, percebido mensalmente, em valor proporcional ao efetivo exerc\u00edcio de mandato no ano, conforme determina o Art. 29, XXIX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O Vice-Prefeito, no exerc\u00edcio do cargo de Prefeito, perceber\u00e1 o subs\u00eddio equivalente ao do titular enquanto perdurar a substitui\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Todos os cargos equivalentes a Secret\u00e1rio e Secret\u00e1rio-Adjunto, perceber\u00e3o o subs\u00eddio a que se refere esta Lei.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Os subs\u00eddios ser\u00e3o reajustados anualmente, a partir do ano de 2014, na forma estabelecida no Art. 37, Inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo a varia\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos 12 (doze) meses do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) ou de outro \u00edndice oficial que venha a substitu\u00ed-lo.\r\n\r\nArt. 6\u00ba As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta lei, correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Poder Executivo, suplementadas quando necess\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2013.","observacao":"Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egr\u00e9gia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem como objetivo fixar o valor dos subs\u00eddios mensais dos Agentes Pol\u00edticos que menciona para o quadri\u00eanio 2013/2016 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nO Projeto faz-se necess\u00e1rio considerando o art. 53, II, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Formiga:\r\n\r\nArt. 53. Compete privativamente \u00e0 Mesa Diretora, entre outras atribui\u00e7\u00f5es: (...)\r\nII - propor Projetos de Lei que versem sobre: (...)\r\nb) subs\u00eddio do vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito;\r\nc) remunera\u00e7\u00e3o dos Secret\u00e1rios Municipais; (...)\r\n\u00a7 1\u00ba - Os projetos de lei aludidos nos incisos \u201cc\u201d e \u201cd\u201d do inciso II deste artigo dever\u00e3o ser protocolados at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de junho do ano em que se encerrar a legislatura.\r\n\r\nA Mesa Diretora, conforme ata em anexo, decidiu uma forma justa para a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios Agentes Pol\u00edticos em quest\u00e3o, atrav\u00e9s do c\u00e1lculo do PIB - Produto Interno Bruto. O PIB representa a soma (em valores monet\u00e1rios) de todos os bens e servi\u00e7os finais produzidos numa determinada regi\u00e3o durante um per\u00edodo determinado e \u00e9 um dos indicadores mais utilizados na macroeconomia <http://pt.wikipedia.org/wiki/Macroeconomia> com o objetivo de mensurar a atividade econ\u00f4mica de uma regi\u00e3o.\r\nSendo assim, foi calculado o PIB acumulado dos \u00faltimos 4 anos, ou seja de 2008 at\u00e9 2011, aplicando-se este \u00edndice sobre o subs\u00eddio atual dos agentes pol\u00edticos, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPIB Acumulado\t\t\t\t\r\nAno\tPIB Ano\t\u00cdndice Ano\t\u00cdndice Acumulado\tPIB Acumulado       4 anos\t\t\r\n2008\t5,1%\t1,051\t-\t15,801%\t\t\r\n2009\t-0,2%\t0,998\t1,0488\t\t\t\r\n2010\t7,5%\t1,075\t1,1275\t\t\t\r\n2011\t2,7%\t1,027\t1,158\t\t\t\r\nFonte: IBGE\t\t\t\t\t\t\r\n\t\t\t\t\t\t\t\r\n\r\nCargo\tSubs\u00eddio Atual\tPIB Acumulado\tSubs\u00eddio Atualizado\t\r\nPrefeito\t13.110,19\t15,801%\t15.181,73\t\r\nVice-Prefeito\t5.267,48\t\t6.099,79\t\r\nSecret\u00e1rio Municipal\t4.682,21\t\t5.422,04\t\r\nSecret\u00e1rio Adjunto\t3.511,66\t\t4.066,54\t\r\n\r\nAssim, submetemos a aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos meus pares o presente Projeto de Lei.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:32:37.039031-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}